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PAN quer autonomização do crime de assédio sexual e pena de prisão até 2 anos

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O PAN deu hoje entrada de um projeto de lei na Assembleia da República em que propõe a autonomização do crime de assédio sexual e a fixação de uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa os/as autores/as de assédio sexual, mediante alteração ao Código Penal e ao Código do Trabalho.

“Estima-se que uma em cada três mulheres tenha sido ou é, presentemente, vítima de assédio sexual no local de trabalho, sendo este um dos principais fatores que afetam a saúde de trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho”, sublinha o partido.

O PAN lembra que “as alterações legislativas efetuadas em 2015, que abrangeram os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, pretenderam dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, as quais não se afiguram, porém, suficientes”. “A figura da importunação sexual, revestida ela própria de conceitos demasiado amplos, indeterminados e de natureza e gravidades diversas, é, presentemente, a norma jurídica que, quase sempre, é utilizada quando se fala de assédio sexual”, explica a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Por isso, continua que “defendemos e introduzimos neste projeto de lei a autonomização do crime de assédio sexual, em linha com o cumprimento da Convenção de Istambul e como resposta mais ajustada ao combate a todas as formas de violência de género”.

O PAN deu ainda entrada de uma outra iniciativa em que propõe ao Governo que aposte na criação de canais abertos para a denúncia de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em empresas com mais de 50 trabalhadores aos serviço e em estabelecimentos de ensino, à semelhança do sucedido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como proceda à criação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de ensino e de trabalho.

Para o PAN, “é igualmente importante que haja lugar a um investimento por parte do Governo na implementação de um programa de formação amplo, obrigatório nas escolas e nos contextos laborais, mas também dirigido aos órgãos de polícia criminal, magistrados judiciais e Ministério Público, de modo a dar os sinais claros à sociedade”. A porta-voz do partido recorda “que é incompreensível que continuemos a ter acórdãos que desculpabilizam os agressores e desvalorizam completamente o sofrimento das vítimas e o direito à sua autonomia sexual, como é o caso do recente Acórdão da Relação do Porto. A violência sexual e o seu impacto na vida das vítimas não podem ser desvalorizados.”

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