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CDS Braga critica Transferência de Competências “incompatível com o território e suas necessidades”

CM Braga

O Município de Braga acolheu a transferência de competências em matéria de Educação. Para o CDS, “no que concerne a esta pasta irreal imposta às autarquias locais – apesar de todas as incongruências do Estado Central no que se prende com a sintonia que deveria existir entre o assumir de novas competências e a transferência de verbas – o município, ao longo dos últimos dois anos, levou a cabo um trabalho colaborativo entre todos os serviços e estruturas envolvidas para que esta transição se concretizasse de forma serena para todas as partes”.

De acordo com Altino Bessa, vereador municipal e presidente da Comissão Política do CDS Braga, “as verbas transferidas na esfera da Educação estão completamente desajustadas da realidade. A título de exemplo, o Ministério não baseou os cálculos da transferência de verbas no ano presente ou no ano anterior. Os cálculos reportam a um ano civil, o de 2018, que em nada tem que ver com a realidade que vivemos em 2021 ou 2022. O Ministério da Educação quis, pura e simplesmente, ‘livrar-se’ das suas responsabilidades para ‘atirar’ aos municípios uma pasta que vem acompanhada de nada para fazer face às necessidades logísticas, pedagógicas, de recursos humanos, de gestão corrente, e infraestruturais”.

O centrista refere que “com esta transferência de competências herdamos a gestão de todos os estabelecimentos escolares; refeições escolares; respetivos recursos humanos e manutenção das infraestruturas. Grosso modo, no que à Educação diz respeito, o município passa a gerir toda a estrutura escolar – desde Jardins de Infância a Escolas Secundárias; assume todos os recursos humanos e todas as refeições escolares; o parque informático e a gestão corrente que obriga a manutenções de média e grande escala. Ora, se a dotação económica correspondesse às responsabilidades transferidas, a realidade seria de maior proximidade para a resolução das várias problemáticas existentes na gestão de duas áreas fundamentais para a sociedade. Todavia, estamos perante uma estrutura governamental que o que pretendeu foi livrar-se dos problemas e empurrá-los para as autarquias sem qualquer tipo de condições para fazer face à gestão diária a que esta transferência obriga”.

Para Altino Bessa, “isto é tudo menos descentralização”. “Isto é destruir o possível equilíbrio financeiro das autarquias locais. Em matéria de Educação o nosso município e outros deparam-se com uma série de equipamentos, edifícios e recursos humanos cuja manutenção equilibrada é impossível devido à falta de verbas que correspondam à realidade efetiva. Foi-nos entregue uma fatura que não pedimos e para a qual não há verbas”, sustenta.

“O discurso bélico de que a transferência de competências proporcionará maior proximidade com a população e que daí advirá uma resolução mais célere das problemáticas é uma total falácia. Este tipo de discurso só prova que a estrutura governamental socialista vive desfasada da realidade do poder local. O Governo quer demitir-se de competências basilares do Estado Social. Reiteramos: descentralização não é isto. Uma descentralização acompanhada de nada? Uma descentralização que não resolve problemas? Sim, pois traz consigo uma série de inconsistências e, como tal, não garante uma melhoria dos serviços à população e uma gestão eficiente dos recursos. A transferência de competências não foi bem cuidada; não foi bem cogitada; não foi bem articulada. Todo o processo foi baseado em inabilidade e inércia por parte do Estado Central. Esta ‘incompetência’ custará muito caro às autarquias. Se querem fazer descentralização, então façam-na como deve ser”, observou Altino Bessa.

“Em matéria de Saúde, sendo que os valores ainda não foram revistos nem ajustados, o auto de cessão não foi assinado. O mesmo acontece em matéria de Ação Social cuja transferência de competências, também por força dos Municípios da CIM, foi adiada para dezembro”, finalizou.

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