Ainda acerca dos 40 milhoes de divida da Camara Municipal de Braga à Agere…
A AGERE, empresa responsável pela água, resíduos e saneamento de Braga, tem sido apontada como um caso de sucesso no universo das empresas municipais portuguesas. Nos últimos anos, apresentou resultados líquidos consistentes: em 2020 registou cerca de 6,7 milhões de euros, em 2021 ultrapassou os 7 milhões e em 2023 voltou a superar as previsões, com resultados que a colocaram no topo das empresas do setor. Paradoxalmente, enquanto a AGERE dá lucro, a Câmara Municipal de Braga acumula dívida para com a própria empresa.
Este impasse resulta sobretudo da ausência, há mais de uma década, de um contrato de gestão delegado claro e válido, que enquadre juridicamente os serviços prestados. Assim, serviços executados pela AGERE para a autarquia transformaram-se em faturas por pagar, acumulando uma dívida de milhões de euros e que já obrigou o município a inscrever verbas extraordinárias no orçamento de 2025. Para compreender este problema é essencial perceber a estrutura acionista da AGERE.
Desde 2005, o município detém 51% e os restantes 49% pertencem à Geswater, um consórcio formado por três grupos privados bracarenses: ABB (Alexandre Barbosa Borges), DST (Domingos da Silva Teixeira) e BragaParques. Estamos perante uma parceria público-privada, onde os lucros são repartidos.
Com lucros elevados, a AGERE distribuiu ao longo da última década dezenas de milhões de euros em dividendos. Estima-se que, em apenas seis anos, mais de 33 milhões tenham sido distribuídos, dos quais cerca de 16,5 milhões foram para os acionistas privados. É o efeito inevitável de uma sociedade mista: enquanto não houver decisão política diferente, quase metade dos lucros continuará a sair para investidores privados em vez de ficar na esfera municipal. Perante isto, surge sempre a mesma pergunta: porque não compra a Câmara os 49% em falta e transforma a AGERE numa empresa 100% pública? A resposta não é simples. Primeiro, o preço: em 2005 a Geswater pagou 26,5 milhões de euros pela sua posição.
Hoje, com resultados estáveis e margens elevadas, a avaliação da empresa seria seguramente muito superior, implicando um esforço financeiro significativo para o município. Depois, o risco de assumir a totalidade do capital significa também assumir todos os encargos de investimento, de manutenção da rede e de cumprimento das exigências regulatórias.
Acresce ainda a complexidade jurídica, dado que a indefinição contratual acumulada ao longo dos anos gerou contenciosos que encarecem qualquer negociação. O futuro da AGERE não pode continuar a ser uma moeda de troca política. Independentemente da solução, que poderá passa reaquisição total ou manutenção da parceria, é urgente definir regras claras tais como: um contrato-programa que estabeleça direitos, deveres e prazos de pagamento, o que parece que já está em curso segundo informações obtidas, relatórios de contas acessíveis aos cidadãos, transparência na distribuição de dividendos e reinvestimento dos lucros.
A AGERE é uma empresa sólida e rentável. O que está em causa não é a sua capacidade de gerar valor, mas sim a forma como esse valor é partilhado e gerido. Braga merece uma decisão clara! Ou se opta pela remunicipalização total, assumindo custos e responsabilidades, ou se assume a parceria público-privada de forma transparente, com contratos robustos e previsíveis. O que não pode continuar é esta indefinição permanente, onde coexistem lucros elevados e dívidas acumuladas, com os cidadãos a assistir sem clareza nem explicação.
Artigo de opinião do economista José Macedo.
