O Grupo Parlamentar do PSD entregou um projeto de resolução para que o Governo proceda aos pagamentos em dívida face aos apoios à recuperação dos danos causados pelas tempestades Elsa e Fabien, ocorridas em 2019.
Este projeto de resolução recomenda que o Governo conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referentes à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
No documento, os social-democratas relembram que os Municípios afetados por estas tempestades, dado aos elevados prejuízos, “imediatamente solicitaram apoio ao Governo, apresentando celeremente os valores às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Apesar da urgência da matéria, os Municípios foram obrigados a aguardar de forma inexplicável pela resolução de Conselho de Ministros”.
“Acompanhando as preocupações das diversas entidades bem como dos Municípios envolvidos, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo, nomeadamente a ministra Alexandra Leitão, por diversas vezes sobre esta matéria. Nestes termos, dirigiu a 4 de novembro de 2020 uma pergunta escrita sobre quando seria publicada a resolução de Conselho de Ministros, que reconhecia o estado de calamidade nas regiões afetadas, mas só em 11 de dezembro de 2020, com atrasos inexplicáveis, é que o Governo reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien, designadamente os distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, através da Resolução de Conselho de Ministros Nº 102/2020”, lê-se no documento.
“As contradições e situações inexplicáveis, lamentavelmente não ficariam pelo atraso na Resolução de Conselho de Ministros. Não obstante, o seu conhecimento do valor dos danos provocados por estas tempestades, o Governo apresenta a proposta de lei para o orçamento de estado de 2021, com um valor atribuído ao Fundo de Emergência Municipal de apenas 3 milhões de euros, inferior ao valor comunicado pelos Municípios, como sendo o necessário para a recuperação dos danos causados. Foi pela mão do Grupo Parlamentar do PSD, que foi apresentada uma proposta de alteração, passando a ser de 5,6 milhões de euros”, acrescenta.
Mais recentemente, em sede de audição regimental, no dia 2 de fevereiro, o GP do PSD questionou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre a data de pagamento do financiamento aos Municípios para a recuperação dos danos causados pela tempestade. “O Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local respondeu que tão breve quanto possível irá dar orientações às CCDR’s para proceder à abertura das candidaturas. É inaceitável uma resposta desta natureza, em que o Governo é incapaz de assumir com clareza um prazo para a concretização do compromisso que assumiu com os Municípios nos dias seguintes aos acontecimentos. Esta resposta, reveladora de falta de transparência, de desrespeito pela Assembleia da República e pelos Municípios em questão, evidencia acima de tudo a incapacidade do Governo, a sua ineficiência, tanto mais que o valor dos danos causados há muito que é por ele conhecido”, referem os social-democratas.
O Grupo Parlamentar do PSD considera “injustificável o atraso verificado neste processo, desde a Resolução de Conselho de Ministros, até á abertura das candidaturas, e considera imperioso e urgente a celebração dos contratos com os Municípios e a efetiva comparticipação financeira, de modo a concluir-se o processo o mais breve possível”.
