O Grupo Parlamentar do PAN acaba de apresentar um projeto de lei para aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
De acordo com a Greenpeace, esta medida permite assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica.
Esta iniciativa pretende que as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização, mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do setor social disponíveis para a sua receção.
O projeto de lei tem também como objetivo conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adotem medidas para reduzir do desperdício, e visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agroalimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares, por exemplo, disponibilização gratuita de embalagens 100 % biodegradáveis.
Este inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar do desperdício alimentar nos programas escolares, e também propõe que as Autarquias passem a ter planos municipais de combate ao desperdício alimentar, seguindo o exemplo de Lisboa que conseguiu, entre 2014 e 2017, evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas, apoiando cerca de 6.500 famílias.
“Para além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares, em que 7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade, não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o setor agroalimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.
“De relembrar que as medidas para reduzir o desperdício alimentar são uma forma de assegurar que Portugal cumpre as metas internacionais com que se comprometeu a nível internacional no quadro da ONU e da União Europeu, e estabelecem que deveremos reduzir o desperdício alimentar em 30% até 2025 e em 50% até 2030”, concluiu o porta-voz.
