Município de Braga adota medidas para apoiar empresários locais
Quarta-feira , Outubro 21 2020 Periodicidade Diária nº 2611
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Município de Braga adota medidas para apoiar empresários locais

O Município de Braga vai apoiar o comércio local. O conjunto de medidas, aprovadas em Reunião do Executivo, tem como objetivo minorar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia local e, em particular, no comércio de proximidade.

Estas medidas juntam-se a outras iniciativas que a Autaquia tem desenvolvido neste período, nomedamente as isenções promovidas pela Agere aos estabelecimentos de comércio e serviços que encerraram devido à entrada em vigor do “Horário Zero” e a criação de um Programa de Apoio ao Comércio e Outro Tipo de Empresas (PACOTE) para a apoiar a sustentabilidade das empresas e a preservar empregos, através de um serviço de informação sobre segurança social, orientação técnica sobre incentivos fiscais e assistência especial a empresas de turismo.

Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, explicou que “neste momento é fundamental apoiar o comércio local e garantir que os empresários dispõem do máximo de liquidez possível para enfrentar esta situação que se vive. Esta é uma área que, à semelhança de outras, tem sofrido bastante neste período, primeiro com a impossibilidade de laborar e, agora, com uma queda abrupta do seu volume de negócios. Este é um teste de resistência às empresas e empresários e queremos estar ao seu lado para que possam manter os postos de trabalho e minorar os impactos sociais da pandemia”.

Medidas de apoio e respetivas formas de operacionalização:

  • Isentar, no ano 2020, das taxas de ocupação de espaço público os operadores que se enquadrem no regime simplificado, previsto no artigo D-2/10º do Código Regulamentar, e previstas no artigo 50.º da Tabela de Taxas. Os operadores económicos que já tenham liquidado as respetivas faturas, deverão enviar para o correio electrónico: [email protected] com os seguintes elementos: Talão comprovativo do IBAN e a(s)respetiva(s) fatura(s). O reembolso será efetuado, oportunamente, após receção dos elementos mencionados. Caso não pretendam enviar os elementos por correio eletrónico, poderão fazê-lo por carta para o endereço: Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga.
  • Isentar, por um período de três meses (abril, maio e Junho de 2020) das taxas devidas pela ocupação os exploradores dos quiosques instalados em espaço público do Município de Braga (tipificadas no artigo D-2/25.º e D-2/36.º do Código Regulamentar). O pagamento será retomado na mensalidade referente ao mês de agosto de 2020, a pagar até ao dia 20 de julho (artigo D-2/36º do Código Regulamentar do Município de Braga).
  • Isentar, por um período de 3 meses (abril, maio e junho) as rendas relativas aos quiosques de flores situadas no Largo Monte D’Arcos junto ao Cemitério Municipal, em virtude do encerramento do mesmo. O pagamento das rendas será retomado na mensalidade do mês Julho de 2020, a pagar até ao dia 8 do mês a que respeita.
  • Alargar o prazo de pagamento voluntário das taxas de publicidade e ocupação da via pública, não enquadráveis no regime simplificado de ocupação de espaço público, referentes às renovações para o ano 2020. Os agentes económicos deverão proceder ao pagamento das respetivas taxas até 30 de setembro de 2020. O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0007 0602 0051 7060 0056 1), ou por envio de cheque emitido à ordem do Município de Braga (endereçado para a morada Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga), referenciando sempre o número da factura e/ou número do processo. Os agentes económicos que possuam faturas que incluem mais do que um regime de licenciamento devem solicitar, através do correio eletrónico [email protected], o valor correto para a transferência a efetuar, dado que o acerto será realizado na fatura já emitida. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento até 30 de setembro, o processo será encaminhado para cobrança coerciva, sendo devidos juros de mora à taxa legal em vigor, conforme Código Regulamentar do Município de Braga.

Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, a Autarquia está à disposição através do seguinte endereço: [email protected]

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