O Grupo Parlamentar do PAN deu hoje entrada de um projeto de lei que visa adequar a legislação portuguesa no que diz respeito ao assédio sexual. O PAN pretende que seja também implementado um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual, nomeadamente, no contexto laboral.
“A figura da importunação sexual, prevista no nosso Código Penal, revestida de conceitos amplos e de natureza e gravidades diversas, é a norma jurídica que é quase sempre aplicada quando se fala de assédio sexual. Para o PAN, tal é manifestamente insuficiente. Assim, a proposta do PAN vai no sentido de alterar o Código Penal, prevendo e autonomizando o crime de assédio sexual, alterando, igualmente, a sua natureza para crime público, salvaguardando, todavia, o superior interesse e vontade da vítima na persecução do processo penal, permitindo à vítima que solicite o seu arquivamento a todo o tempo”, explica o PAN.
Esta iniciativa procede também à alteração do código de trabalho, para que “se concretize e clarifique que, em questões de assédio sexual nos locais de trabalho. Ato que assume gravidade superior ao assédio praticado noutros contextos, na medida em que a vítima vive dependente para a sua sobrevivência económica e da sua família, da manutenção do seu posto de trabalho, está em causa a violação de direitos fundamentais que incluem a liberdade e autodeterminação sexual, uma vez que se trata de violência sexual”.
Adicionalmente, o PAN deu entrada de um projeto de resolução que pretende garantir a implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos contextos laborais, de docência, dos órgãos de comunicação social, órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, para que “se sensibilize para a prevenção nos diferentes contextos de vida e assegurar a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou normalização da violência sexual”.
“Com este projeto de resolução, pretende-se, ainda, operar uma mudança de paradigma, de forma a que a culpa incida sobre o agressor e não sobre a vítima e que, ao invés de um constante controlo de danos e política de resposta, se efetive em primeira linha uma eficaz política preventiva, de educação e formação para a erradicação da violência sexual em todas as suas formas”, finaliza o partido.
