Medidas de apoio solicitadas ao Governo:

• Suspensão do reembolso do do IVA do 3º trimestre para reforço de tesouraria, passando a sua liquidação para o ano de 2021 em 12 parcelas mensais;
• Isenção  do  pagamento  da  TSU até  ao  final  de  2020  e em  2021 a sua redução de  50% durante o ano de 2022, como medida de apoio à manutenção dos postos de trabalho e como alavanca de apoio à reestruturação empresarial e incentivo à contratação;
• Apoio  ao pagamento  das  rendas,  no  qual,  os  restaurantes  têm  acesso  a  um  desconto  das suas  rendas,  existindo,  no  entanto,  um  teto  máximo  de  apoio  da  renda  paga que  não  seja superior  à  compensação  dos  senhorios  em  sede  de  IRS  e  de  IMI. Esta  medida  pretende, também, ajudar os senhorios no apoio à redução das rendas durante o período da pandemia;
• Criação de uma tarifa específica de da electricidade para a restauração, à semelhança da tarifa especial social, onde permita uma poupança substancial durante os próximos 2 anos. Neste sector, parte do custo energético advém da manutenção dos equipamentos industriais de frio que operam 24h/7 dias;
• Celeridade no pagamento dos estímulos de projetos aprovados no IEFP, assim como, a sua rápida apreciação e conclusão dos novos projetos submetidos;
• Suspensão dos pagamentos de SPA e PASSMUSICA. Revisão  da  regulamentação  destas  taxas;
• Reformular o  Apoiar.pt,  alargando  os  critérios  no  apoio  a  fundo  perdido. Para  as quebras  de facturação nos  últimos  10  meses,  em  relação  ao  período  homólogo,  superiores  a  25%,  a percentagem  a  apoiar  deve  ser  de  25%  e  o tecto máximo  do  montante  a  apoiar  deve  ser 50000€ para  as  Microempresas  e  PME. Como  as  empresas  do sector realizam  constantes investimentos,  que  demoram  alguns  anos  a  recuperar  devido  às  baixas  margens,  deve  ser retirada a obrigatoriedade dos capitais próprios positivos a 31 de Dezembro de 2019.

Medidas de apoio solicitadas às Câmaras Municipais:

• A Câmara Municipal deve promover, em conjunto com o Turismo de Portugal, campanhas de captação de turistas internos e externos, sendo para isso, criada uma marca, onde Braga seja a referência da gastronomia portuguesa, mais concretamente, na grande riqueza da cozinha minhota.
• Criação de um gabinete de monitorização e apoio, entre a CMB e a URBAC, para a defesa da restauração,  dando  também,  às  Juntas  de  Freguesia,  a  sua  cooperação pela  proximidade  com  muitos  negócios  e  as  suas  reais  necessidades. A  InvestBraga, poderia ser o veículo de articulação entre todas estas entidades;
• Redução de 50% nas tarifas de lixo e de consumos na factura da Agere durante os próximos 2 anos, como medida idêntica de apoio solicitada à EDP;
• Criação de um  grupo  de  trabalho  para  2021  e  2022,  visando  tornar  Braga  num exemplo  do  aproveitamento do  espaço  público,  desde  a  criação  de  esplanadas  novas,  à cobertura das mesmas, criar limites no horário de circulação e de velocidade de veículos em algumas  ruas  da  cidade,  devolver  ruas  e  praças às pessoas,  demonstrando  assim,  o empenho  da  cidade  no  cuidado  com  as  pessoas  e  com  o  ambiente. No  final  do  primeiro trimestre  de  2021,  tem  de  estar  pronto  a  ser  executado  o  trabalho  elaborado  pelo  grupo criado, onde também estaria a Protecção Civil e a Câmara Municipal;
• Dotar os restaurantes de um reforço na tesouraria a fundo perdido, à semelhança de Lisboa, que sem dúvida demonstrou, a valorização da atividade e a sua importância para a cidade. Os apoios deveriam ser proporcionais e escalonados;
• Protocolar  mecanismos entre  a  Câmara Municipal, a TUB e parques  de  estacionamento privados,  definindo um valor máximo de 1 euro pago pelos clientes nos horários de refeições até final 2022;
• A Câmara Municipal e a URBAC, em conjunto, irão elaborar um projecto comunitário, projecto este de apoio à  retoma,  envolvendo  a  gastronomia  e  a  cultura,  através  da  criação  de  iniciativas  entre  as duas  áreas.  Para  além  disso,  a  articulação  de  horários  específicos  pós-espectáculos,  para todos os que pretenderem aderir.(Ex: Associação ao cartão Quadrilátero);
• A Câmara Municipal,em conjunto com a URBAC e a Universidade do Minho, deve agilizar a elaboração de um estudo que demonstre qual o valor real da nossa actividade no concelho de Braga. Este estudo, deve ter em conta os postos de trabalho directos e indiretos, a facturação global dos restaurantes  e  a facturação de  todos  os  intervenientes  na  cadeia  de  abastecimento,  bem como, as empresas de prestação de serviços. Deve também ser estudado o impacto real criado na economia local, todo o negócio gerado em  torno  deste  sector,  desde  a  sua  criação,  como  por  exemplo  construção, arquitectura, marketing, agências de comunicação, entre outros.