Na última Assembleia Municipal de Braga, ao confrontar a gestão da BragaHabit, fui brindada com o epíteto de “desumana”. À bancada críticas e aos defensores do assistencialismo crónico, respondo com o histórico: “olhe que não, olhe que não”.
Não é desumanidade exigir que as regras sejam cumpridas; desumano é o esforço inglório do trabalhador bracarense que, com o seu suor e impostos, financia um sistema que admite, preto no branco, que 35% das rendas sociais são para “dar de barato”. O contrato-programa da BragaHabit para 2026 estabelece uma meta de cobrança de apenas 65,28%. Para qualquer empresa, isto seria a falência; para o Município, parece ser um “êxito”. Se eu não pagar a minha prestação ao banco, perco a minha casa. Porque haveria de ser diferente na habitação social?
Ser economicamente desfavorecido não pode ser sinónimo de ser irresponsável. Quem de facto não pode pagar deve, e merece, ter o suporte do Estado. Mas quem pode e não o faz está, simplesmente, a “gozar com quem trabalha”. O Estado Social que hoje temos é um gigante com pés de barro. É o mesmo Estado que persegue o cidadão por uma dívida de 2 euros, mas que entre 2015 e 2024 deixou o património municipal degradar-se ao ponto de a lei o impedir de atualizar rendas.
É um Estado que se arroga o direito exclusivo do apoio social, mas que faz sempre pior, gasta mais e é menos competente. Como deputada municipal de “primeira viagem”, recuso-me a aceitar que o nível da política real seja o “nível zero” da assertividade; e nesse capítulo, o que fazer com pergunta que me dirigiram: “O que faria a senhora deputada”? Eu devolvo a pergunta, aliás, devolvo-a e elevo-a ao patamar da humanização da política: “não é o que “eu” faria, mas sim: o que vamos fazer com quem recebe de todos e não cumpre para com ninguém?”
Para o CHEGA, a habitação social é um apoio, nunca um abuso. Queremos um Estado sério, que honre quem trabalha e que não trate a gratidão e a responsabilidade como conceitos opcionais. A tolerância com o incumprimento não é humanismo; é a maior injustiça que se pode cometer contra quem cumpre o seu dever todos os dias.
