O Departamento dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Braga atribuiu indevidamente apoios de despesas de deslocações aos Comandantes dos Bombeiros Sapadores durante vários anos.
No ano passado foi detetada esta irregularidade quando o adjunto do Comando atual dos Bombeiros Sapadores pediu o mesmo apoio à Câmara Municipal, o que levou esta matéria a ser discutida hoje em Reunião de Executivo.
O valor total atribuído ao atual Comandante foi de 21.391 euros, tendo o Município de Braga suspendido o pagamento após verificar que se tratava de um erro dos serviços do Departamento dos Recursos Humanos, que era praticada já durante o mandato de Mesquita Machado.
Bárbara Barros, vereadora da CDU, interveio nesta matéria, referindo que deve ser exigido um apuramento de responsabilidades por parte do Município de Braga. “Queria manifestar a nossa preocupação sobre a atribuição da culpa que não deve morrer solteira neste processo. O parecer admite que o pagamento foi feito pelo Departamento dos Recursos Humanos por decisão superior deste departamento, ou seja, há uma decisão possível para este pagamento das despesas do Comandante dos Bombeiros e percebe-se que o valor é pago indevidamente. Estamos a falar de um valor significativo durante quase 6 anos. Aqui não se explica o apuramento de responsabilidades que é feito e parece-nos que é uma questão sensível por se tratar de dinheiros públicos e dos munícipes”, referiu a vereadora.
Por sua vez, a vereadora Olga Pereira explicou que o apuramento das responsabilidades disciplinares prescrevem um ano após a sua prática, pelo que os Comandantes que receberam no passado estes valores indevidamente não os devem devolver. “São factos anteriores a 2013 que foram permanecendo como ‘tradição’ e daí não existir nenhum despacho de nenhum membro do atual Executivo a autorizar este pagamento. O apuramento que se pode fazer sobre esta matéria é o apuramento de responsabilidade política e não um apuramento de responsabilidade disciplinar porque essa já está prescrita há muito tempo”, justificou Olga Pereira.
Já Artur Feio, vereador do Partido Socialista, exigiu responsabilidades ao atual Executivo por ter efetuado as transferências indevidas no seu mandato. “Isto deixa-nos preocupados porque tudo isto se resume a um pagamento indevido de boa vontade e sem autorização. Estamos a discutir hoje os pagamentos de novembro de 2014 a agosto de 2020 e não do anterior Executivo. O que me choca é de o atual Executivo tentar justificar o presente com os erros do passado e, por outro lado, estas transferências são feitas com a autorização de alguém. Tem de existir um responsável, pois existe assinatura de autorização. A situação foi detetada e alguém tem de se responsabilizar porque os bracarenses merecem esclarecimentos. Não podemos sair da reunião e sair a sacudir a água do capote”, sublinhou o socialista.
Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga esclareceu que a situação só foi detetada recentemente no momento em que foi solicitado o pagamento para o outro adjunto do Comando, tendo se apercebido de que havia uma verba que já estaria a ser transferida de uma forma irregular. “Foi pedido o parecer jurídico para atuar em conformidade, quer no sentido de suspender o pagamento, quer no sentido de exigir em primeira instância o seu devido recenseamento. Esta foi uma matéria deliberada há cerca de 30 anos e não poderá haver processos disciplinares, pois os funcionários responsáveis da sua deliberação já não se encontram a trabalhar no Departamento dos Recursos Humanos”, explicou o edil.
Esta atribuição indevida foi aplicada desde o anterior e o atual Executivo Municipal, em que é agora exigido ao atual Comandante o reembolso dos montantes pagos a título de despesas de representação que lhe foram abonadas.
A CCDRN emitiu um parecer que veio clarificar que “os elementos do quadro de comando não têm direito a auferir esse abono” e sugeriu que a diretora do Departamento de Recursos Humanos suspendesse de imediato o abono e ordenasse a reposição dos montantes indevidos atribuídos.
O Município refere “tratar-se de uma matéria que tem merecido entendimento jurídico diversos e que terá de definir uma decisão final”, impondo ainda “determinar a reposição das quantias indevidamente pagas dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento”.
