Face ao agravamento da pandemia da Covid-19 no país e à suspensão da atividade de determinados setores da economia, a CDU apresentou um conjunto de medidas para apoio às populações e atividades do concelho de Braga.
O encerramento de vários estabelecimentos do comércio local e de outras atividades, bem como a significativa redução ou perda de rendimentos por parte de muitos trabalhadores, deixou uma considerável parte da população do concelho desprotegida.
“Tendo em conta que, previsivelmente, a situação epidemiológica tenderá a agravar-se por mais alguns meses, e que os efeitos das restrições aplicadas no seu combate afetam já de modo muito prolongado alguns setores de actividade, importa criar medidas que possam, dentro das competências do Município de Braga, mitigar os efeitos devastadores que este período continua a ter nestes agentes da economia local e na sua capacidade de sobrevivência”, refere a CDU.
Para a CDU, “importa proteger as populações no geral, especialmente as camadas mais desfavorecidas, devendo o Município garantir, ainda dentro das suas competências, mecanismos e meios para apoiar as famílias que enfrentem reduções significativas ou mesmo perda de rendimentos neste duro contexto. Assim, a CDU propõe que, no seguimento da aprovação do alargamento do prazo para renovação de licenças e isenção das taxas devidas pelo regime simplificado de ocupação do espaço público, a Câmara Municipal de Braga possa também aprovar um conjunto de medidas que possam alargar a proteção social nesta altura, bem como minimizar o impacto do combate à pandemia nos negócios locais”.
A CDU propõe que, durante o período de vigência das medidas restritivas associadas ao combate à Covid-19, a Câmara Municipal de Braga aprove a suspensão do pagamento das rendas de habitação social para as famílias em que haja perda (total ou parcial) de rendimentos, sem imposição de quaisquer penalizações por parte do Município, assim como a suspensão de qualquer processo de contraordenação no âmbito dos serviços prestados pela BRAGAHABIT e AGERE.
Também sugere o estabelecimento de um período de carência, até ao segundo mês após a declaração oficial do fim das medidas de combate à pandemia, para o pagamento de dívidas até seis prestações ao Município e/ou às empresas municipais, como também a atribuição de um desconto de 40% na fatura da água e nas taxas de saneamento e de resíduos urbanos aos consumidores domésticos que, por efeito das restrições no âmbito do combate à pandemia, sejam privados dos seus rendimentos em valor igual ou superior a 30% por efeito comprovado das medidas de restrição a actividades económicas.
A CDU defende a alteração do primeiro escalão de consumo doméstico de água de cinco para dez metros cúbicos e a inclusão, no seguinte escalão, dos demais consumidores domésticos enquanto vigorarem as medidas de restrição a atividades económicas que impliquem perdas de rendimento.
Vai propor também a suspensão total do pagamento do estacionamento à superfície nas zonas de estacionamento de duração limitada.
Entre as medidas está igualmente a preparação de um sistema de apoio, compra e distribuição de bens essenciais à população em isolamento ou em quarentena, em articulação com os produtores locais, comerciantes e feirantes, cuja atividade está diminuída, obviando-se assim também as consequentes quebras de vendas.
Por fim, a isenção de pagamento de rendas comerciais e concessões em estabelecimentos afetados pelas medidas de restrição à sua atividade e situados em equipamentos de habitação, desportivos e culturais municipais.
