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Câmara de Celorico de Basto com dois vereadores a tempo inteiro

© CM Celorico de Basto

Foi aprovado por unanimidade na 1ª reunião de Câmara do Executivo Municipal de Celorico de Basto, no dia 21 de outubro, a fixação de mais um vereador a tempo inteiro, para fazer face ao acervo de atribuições e competências inerentes à Autarquia.

A fixação de um segundo vereador a tempo inteiro surge ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 58º da lei nº169/99, de 18 de setembro, que estabelece que compete à Câmara Municipal de Celorico de Basto, sob proposta do presidente da Câmara, fixar um número de vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo que exceda os referidos limites.

“Apesar de termos um número de eleitores inferior a 20 000, e a lei determinar apenas um vereador a tempo inteiro no Executivo Municipal, verificamos que esse número é manifestamente insuficiente para fazer face às atribuições e competências que existem no Município e as que nos serão atribuídas com a delegação de competência na saúde, educação e ação social”, aferiu o presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, José Peixoto Lima.

Nesta reunião foram também aprovadas, por maioria, as competências atribuídas por lei à Câmara Municipal, e autorizadas as subdelegações nos vereadores. As competências do presidente e dos vereadores ficarão, a curto prazo, disponíveis para consulta na página do Município.

O regimento das reuniões de Câmara ficou também aprovado por unanimidade deste órgão executivo Colegial, passando as reuniões ordinárias a ser quinzenais, sendo pública a última reunião de cada mês. Deliberou-se ainda, por unanimidade, levar à Assembleia Municipal a proposta de autorizar a Câmara Municipal de realizar obras ou reparações por administração direta.

Esta foi a primeira reunião do Executivo Municipal após tomada de posse a 16 de outubro, e no período antes da ordem do dia, foram abordados vários assuntos de assinalável interesse Municipal. Informou-se o atual Executivo Municipal da posição da Câmara Municipal relativamente à atribuição dos direitos para a prospeção, pesquisa e exploração do lítio. O executivo Municipal deliberou, em reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2020 opor-se à exploração, pesquisa e exploração do Lítio, na área do concelho de Celorico de Basto, verificadas consequências ambientais, económicas e sociais que poderão gerar graves impactos ambientais e paisagísticos, com prejuízos para a saúde e qualidade de vida da população. A decisão do Executivo Municipal será agora participada junto das entidades competentes.

Deu-se conhecimento aos presentes que será incluída na ordem de trabalhos da próxima reunião de Câmara para conhecimento e encaminhamento para a Assembleia Municipal, o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios, cujo conhecimento técnico será desde já disponibilizado as vereadores para uma análise atenta do processo. Este PMDFCI visa estabelecer uma estratégia municipal que defina medidas necessárias para a defesa da floresta contra incêndios e para o planeamento integrado das intervenções das entidades com responsabilidades nesta matéria.

Por fim, antes da ordem do dia, deu-se conhecimento da Estratégia Local da habitação, já devidamente fundamentada que será encaminhada para análise e aprovação na próxima reunião de Câmara.

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