A Câmara Municipal de Braga rejeitou as acusações de censura feitas por vereadores da oposição, defendendo que algumas propostas apresentadas não cumprem os requisitos legais para serem discutidas em Reunião do Executivo.
Em causa estão críticas feitas durante a reunião camarária desta segunda-feira por Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, e Ricardo Silva, do movimento Amar e Servir Braga, afirmando que a maioria das suas propostas não tem sido incluída na ordem de trabalhos, apontando para uma limitação da sua intervenção política.
Em comunicado, o Município de Braga disse que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “rejeitou liminarmente uma intimação apresentada por vereadores do ASB contra o presidente da Câmara”. Segundo a Autarquia, ” a decisão representa uma derrota clara da pretensão destes vereadores, que pretendiam obrigar o Presidente da Câmara a incluir determinadas propostas na ordem de trabalhos das reuniões do Executivo”.
A Câmara sublinha que “compete ao Presidente da Câmara estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões, nos termos da lei”. “Todos os vereadores têm direito a apresentar propostas, intervir nas reuniões e exercer as suas funções políticas e de fiscalização. Esse direito é respeitado e continuará a sê-lo. Mas esse direito não permite apresentar propostas que invadam competências que não pertencem à Câmara Municipal, que interfiram no funcionamento dos serviços municipais ou que pretendam condicionar a autonomia das empresas municipais. Algumas das propostas apresentadas pelos vereadores eleitos pelo ASB levantavam precisamente esse tipo de problemas: tentativas de ingerência na organização e direção dos serviços, interferência no funcionamento de empresas municipais e imposição de atuações sem adequado enquadramento jurídico, financeiro ou procedimental”, refere o comunicado.
A Autarquia garante que “houve mesmo propostas que pretendiam obrigar o Presidente da Câmara a executar intervenções em vias que não pertencem ao Município, colocando a Câmara perante uma obrigação legalmente impossível e potencialmente geradora de responsabilidade”.
“A Câmara Municipal de Braga não tem o dever, nem pode ter, de agendar propostas que não cumpram os requisitos legais exigíveis ou que possam conduzir o Município à prática de atos ilegais. O Município rejeita, por isso, as acusações de censura ou de limitação ilegítima da atividade dos vereadores. A Câmara Municipal continuará a garantir o funcionamento regular do Executivo, com respeito pela participação de todos os eleitos, mas também com respeito rigoroso pela lei”, finalizou.
