Os vereadores independentes do Amar e Servir Braga pediram a João Rodrigues, presidente da Câmara Municipal, para “não deixar as empresas municipais à deriva”.
Segundo o movimento, “ausência de nomeação dos Conselhos de Administração das Empresas Municipais para o presente mandato constitui “um problema sério de governação, com impactos jurídicos, operacionais e financeiros que esta Câmara não pode ignorar”.
“De acordo com o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, consagrado na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, cabe ao Conselho de Administração a condução estratégica da empresa municipal, bem como a prática dos atos que excedem a mera gestão corrente. A manutenção de órgãos incompletos, caducados ou em mera gestão transitória limita profundamente a capacidade de decisão destas entidades. Sem Conselho de Administração plenamente nomeado, as empresas municipais ficam legalmente restritas à prática de atos de gestão corrente, impossibilitadas de assumir compromissos estruturais, aprovar investimentos, alterações organizacionais, contratos de maior impacto ou decisões que vinculem o município a médio e longo prazo. Esta limitação compromete a execução dos seus planos de atividades, o cumprimento de metas contratualizadas e a capacidade de resposta à população”, refere o movimento Amar e Servir Braga.
Os vereadores independentes reforçam que “cria-se uma situação real de insegurança jurídica: atos praticados fora do estrito âmbito da gestão corrente podem ser considerados inválidos, colocando em risco contratos, parcerias e procedimentos internos. A própria responsabilidade dos gestores em funções transitórias fica exposta, uma vez que o Estatuto do Gestor de empresas locais, previsto na mesma lei, impõe deveres rigorosos de diligência e de conformidade legal”.
“Do ponto de vista institucional, esta ausência prolongada de nomeação fragiliza a transparência, o controlo e o escrutínio da atividade das empresas municipais. Envia-se um sinal de desorganização que afeta trabalhadores, fornecedores, parceiros e, em última instância, os cidadãos que dependem da qualidade dos serviços públicos prestados. Por tudo isto, é nossa convicção que a Câmara Municipal deve proceder, com urgência, à nomeação dos Conselhos de Administração das empresas municipais, devolvendo a normalidade institucional, segurança jurídica e capacidade plena de ação a estas entidades essenciais à gestão pública local”, acrescenta.
O Amar e Servir Braga frisa que “as empresas municipais não podem ficar paralisadas por ausência de decisão política. O município, os trabalhadores e os munícipes merecem estabilidade, responsabilidade e transparência. Em termos de boas práticas de governação e de acordo com o funcionamento típico dos órgãos autárquicos, este assunto deveria já ter constado da ordem de trabalhos da primeira reunião ordinária ou, uma vez que tal não ocorreu, esta segunda reunião seria, realisticamente, o último momento aceitável”.
Os vereadores afirmam que ao chegar à segunda reunião de Câmara, realizada na manhã desta segunda-feira, “sem este assunto ainda tratado sinaliza-se a falta de prioridade política, fragiliza-se a governação das empresas municipais e expõe-se a autarquia a crítica pública e a riscos de controlo externo (incluindo Tribunal de Contas)”.
“Passaram 42 dias desde as eleições e 20 dias desde a tomada de posse. Há 20 dias que as empresas municipais estão em gestão corrente. A próxima reunião ordinária acontece já na segunda semana de dezembro. Esta decisão do Presidente da Câmara em não trazer as nomeações a votação e deixar as empresas municipais num impasse de governação não é responsável e é imprudente. Há decisões que dependem dos Conselhos de Administração. Urge trazer à votação as nomeações que propõem para as empresas trabalharem”, lamentam.
O Amar e Servir Braga apela a João Rodrigues para que “não boicote as empresas municipais através da inação. O Município, os trabalhadores e os munícipes merecem estabilidade, responsabilidade e respeito institucional”.
