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A partir desta terça-feira deixa de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel

© Nuno Semedo

A partir desta terça-feira, 11 de julho, deixa de ser obrigatório afixar o dístico do seguro no vidro do carro.

A lei foi hoje publicada em Diário da República, que também acaba com as multas associadas. “A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto”, pode ler-se na Lei n.º 32/2023.

Os documentos previstos podem ser emitidos “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.

Recorde-se que esta foi uma proposta da Iniciativa Liberal apresentada no Parlamento aprovada com os votos do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN. O Chega votou contra a medida, enquanto o PSD e o Livre abstiveram-se.

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