A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para suspender a segunda servidão administrativa associada ao projeto da Mina do Barroso.
“A ação judicial surge na sequência da publicação em Diário da República de um despacho emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, que autoriza a empresa Savannah Resources a realizar trabalhos de sondagem e geotecnia numa área de cerca de 228 hectares em Covas do Barroso e Romainho”, refere a Comunidade dos Baldios de Covas do Barroso.
A providência cautelar pretende “impedir o avanço de uma servidão que é desproporcionada, mal fundamentada e gravemente lesiva dos direitos dos compartes, dos terrenos comunitários, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do modo de vida agro-silvo-pastoril de Covas do Barroso”.
A Comunidade vê nesta servidão “mais um abuso de autoridade imposto sobre terrenos baldios e privados, contra a vontade da população local”.
“Denuncia-se a dimensão desproporcionada da nova servidão, que prevê a ocupação de cerca de 217 hectares de zona baldia, quase metade dos quais (102,2 hectares) estão fora da área de concessão do projeto, e onde a Savannah Resources pretende instalar 51 plataformas de sondagem e 194 poços geotécnicos. A servidão administrativa permite à empresa ocupar terrenos comunitários e privados à revelia da vontade dos proprietários e compartes, repetindo um padrão de imposição coerciva já denunciado durante a primeira servidão administrativa associada ao projeto mineiro. A primeira servidão incluiu trabalhos executados fora da área concessionada, restrições à circulação dos residentes nos baldios e a presença de segurança privada na aldeia, criando um clima de vigilância e intimidação sobre a população”, acrescenta a Comunidade dos Baldios de Covas do Barroso.
Carlos Gonçalves, comparte e membro da Direcção do Conselho Directivo dos Baldios, sublinha que “nós sabemos que nas cidades baldio quer dizer terreno abandonado. Mas aqui não é assim. Baldio quer dizer terra do povo, que não é nem do Estado nem privada. É da comunidade. E não está vazia. O nosso sustento depende dele. Eu, por exemplo, tenho lá centenas de colmeias. E há quem use o baldio para pastoreio, recolha de mato e pesca. A servidão administrativa tira-nos o acesso ao baldio. É um ataque ao nosso modo de vida”.
A Comunidade Local dos Baldios afirma que continuará “a recorrer a todos os meios legais para travar o projeto mineiro e defender os direitos das populações, as terras comunitárias e o património natural de Covas do Barroso, território reconhecido pela FAO como Património Agrícola Mundial”.
