O Partido Socialista (PS) de Vila Nova de Famalicão fez chegar aos serviços da Câmara Municipal uma proposta que visa eliminar a cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) aos consumidores de gás natural do concelho.
O documento, subscrito pelos vereadores socialistas Eduardo Oliveira, Cláudia Vieira, Ivo Sá Machado e Neide Ribeiro, surge “na sequência do recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que considerou ilegal a cobrança desta taxa aos consumidores, uma vez que uma norma do Orçamento do Estado de 2017 já proibia essa prática”.
“Criada em 2006, a Taxa de Ocupação do Subsolo foi inicialmente aplicada às distribuidoras de gás natural pela utilização de infraestruturas localizadas em domínio público e privado municipal. Contudo, desde 2008, as empresas passaram a refletir este custo diretamente nas faturas de gás natural dos consumidores, situação que se manteve até hoje, apesar das decisões judiciais e da intenção já manifestada pelo Ministério do Ambiente de rever a legislação e estabelecer limites à cobrança”, refere o partido.
Para o Partido Socialista, “não é aceitável que as famílias famalicenses continuem a suportar uma taxa que os tribunais já declararam ilegal e que o próprio Governo reconhece carecer de revisão. Trata-se de uma proposta pela justiça e equidade, que visa defender os direitos dos consumidores famalicenses e garantir igualdade de tratamento em relação a outros municípios do país”.
Com esta proposta, o PS pede que “a Câmara Municipal delibere eliminar a cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo aos clientes finais de gás residentes ou com sede em Vila Nova de Famalicão, submetendo a moção para apreciação da Assembleia Municipal”.
Os socialistas sublinham ainda que “vários municípios do país já não cobram esta taxa, o que tem colocado os consumidores famalicenses em situação injusta de desigualdade face a outras regiões”.
