O Presidente da República promulgou quatro decretos aprovados pela Assembleia da República, incluindo diplomas nas áreas da Segurança Social e da Justiça.
Entre os diplomas promulgados está a autorização ao Governo para criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da Segurança Social, bem como o decreto que define os objetivos e prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028.
António José Seguro promulgou ainda dois diplomas que alteram o Código Penal, o Código de Processo Penal e outra legislação relacionada com a recuperação de bens, o combate à corrupção e à criminalidade organizada.
Numa nota divulgada pela Presidência da República, o chefe de Estado considerou que o combate à corrupção, o aperfeiçoamento do sistema penal e a promoção de uma Justiça mais célere devem continuar a ser prioridades.
O Presidente sublinhou que uma Justiça lenta compromete as exigências de um Estado de direito democrático e fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições, defendendo que as reformas agora aprovadas representam “passos no sentido certo”, mas alertando que o processo de modernização não deve ficar por aqui.
António José Seguro apelou ainda a uma maior estabilidade legislativa, defendendo que sejam evitadas alterações sucessivas e pouco articuladas, e considerou essencial envolver todos os profissionais do setor da Justiça nas futuras reformas.
