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PCP questiona Governo sobre “falta de condições” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

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Os deputados do PCP entregaram uma pergunta na Assembleia da República, dirigida ao Ministério da Justiça, acerca da atual situação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que “precisa de obras por falta de condições no edifício”.

“É conhecida a falta de condições do edifício do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o terceiro maior do país, para o cumprimento das suas funções, especialmente os espaços das salas de audiência, que são exíguas – situação que se agudizou neste período de pandemia, o que agravou de forma preocupante as consequências no funcionamento regular deste tribunal”, explicam os deputados.

De acordo com o PCP, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “foi obrigado a adiar julgamentos pela falta de condições do espaço existente, com apenas três salas para 18 magistrados e restantes funcionários do tribunal, tendo que passar a recorrer à antiga sala de audiências do Tribunal Judicial de Famalicão para os julgamentos com mais de três advogados”.

Para os deputados, a recente decisão de suspensão de prazos processuais e procedimentais recentemente aprovada e promulgada “não apaga o problema estrutural do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nem inibe a necessidade de serem tomadas medidas céleres para a sua resolução”.

Recorde-se que  Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aguarda transferência para um espaço já arrendado pelo Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no edifício dos Granjinhos, que aguarda concurso para projeto das necessárias obras de adaptação.

No entanto, o PCP ressalva que “face a idêntica falta de condições no espaço do Tribunal de Família e Menores de Braga, este será transferido provisoriamente para o espaço destinado ao TAF de Braga, o que junta complexidade a toda esta situação”. “Face à demora da adaptação do novo espaço para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e à impossibilidade do seu normal funcionamento nas instalações em Braga, a solução encontrada prejudica os trabalhadores deste tribunal, bem como as populações, obrigadas a deslocar-se a Vila Nova de Famalicão para os julgamentos que não puderem ter lugar nas actuais instalações”, frisou.

No documento entregue, os deputados questionam o Governo se irá tomar medidas para garantir que, até à transferência para o novo espaço destinado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, “este funcionará num local adequado às suas funções e sem obrigar a deslocações dos trabalhadores e das populações para Famalicão”, assim como que soluções estão a ser encontradas para o Tribunal de Famílias e Menores de Braga, além da transferência provisória prevista.

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