O Parlamento debate amanhã o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PAN que pretende consagrar o direito a 25 dias úteis de férias para os trabalhadores dos setores público e privado.
No entender do PAN, que considera “da maior justiça o estabelecimento de iguais limites máximos do período normal de trabalho para os trabalhadores do setor privado e em funções públicas”, equiparando desta forma o regime resultante do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “a redução do período normal de trabalho é uma medida necessária para uma maior igualdade social entre todos os trabalhadores”.
O PAN afirma que “é preciso valorizar os recursos humanos, aprofundando continuamente os direitos dos trabalhadores, criando melhores condições laborais e ambientes de trabalho mais saudáveis e assegurando-lhes mais tempo para o lazer”.
No mesmo dia, o PAN leva a debate um projeto de lei que visa alterar o regime do despedimento coletivo. De acordo com o PAN, “a presunção de aceitação de despedimento coletivo, em virtude da aceitação da totalidade da compensação paga pelo empregador, tem ao longo dos últimos anos colocado os trabalhadores despedidos em situações muito complexas do ponto de vista social”. Assim, o PAN pretende “assegurar que a aceitação da totalidade da compensação prevista em sede de despedimento coletivo não seja presumida como aceitação do despedimento pelo trabalhador”. Relativamente a esta matéria, o PAN exorta ainda, via projeto de resolução, que “o Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da referida disposição quanto à presunção de aceitação de despedimento coletivo”.
