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PAN Braga apresenta 92 propostas de alteração ao Regulamento do Bem-Estar Animal

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O PAN Braga apresentou 92 propostas de alteração ao Regulamento Municipal do Bem-Estar Animal. De entre as propostas de alteração pelo partido constam recomendações, notas e propostas de alteração.

“A publicação deste regulamento estará para sempre manchada pela falta de democraticidade por parte da Câmara Municipal, que mais uma vez mais continua a ignorar a sociedade civil”, afirma Rafael Pinto, candidato do PAN à presidência da Câmara Municipal de Braga. “Ficámos surpreendidos quando falamos com as associações e soubemos que nenhuma foi contactada para dar contributos, nem sequer sabiam que este processo estava a decorrer. Do ponto de vista da transparência, promoção e valorização da cidadania ativa, isto é inadmissível”, acrescentou o candidato.

Nas propostas apresentadas, o PAN defende que a Câmara de Braga não deverá licenciar circos com animais selvagens, enquanto a proibição efetiva, já aprovada ao nível nacional, não entra em vigor; não deverá abater pombos para controlo populacional, dando prioridade à criação de pombais contracetivos; e deverá incentivar uma maior fiscalização das condições de bem-estar dos animais para venda nos mercados, feiras e lojas.

No que toca aos animais de companhia, o partido quer o fim da proibição de alimentar animais na rua; criação de parques de matilhas; facilitar a circulação destes nos TUB; a abertura do serviço de ambulância animal à comunidade; e que os animais intervencionados no âmbito dos programas CED, Capturar-Esterilizar-Devolver, sejam registados em nome do município ao invés das associações.

Na gestão do canil, o PAN Braga propõe várias mudanças, como um maior envolvimento das associações na tomada de decisões; a contratação de mais médicos veterinários para o concelho; e um maior controlo posterior da qualidade das adoções, proibindo adoções quando se verifique que os animais ficarão acorrentados.

Por fim, o partido lançou a proposta para a criação de um Relatório do Bem-Estar animal, com cariz anual, onde será discriminada, de forma transparente, toda a atividade do município em relação aos animais domésticos e de pecuária.

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