Tiago Teixeira, deputado municipal do PAN Braga, alertou que a Câmara Municipal “está em incumprimento em relação à criação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano”.
O partido lembra que na Lei n.º 59/2021, “as Autarquias deveriam ter em vigor um regulamento municipal até 18 de Agosto de 2022, com o objetivo de proteger as árvores nas cidades”. Tiago Teixeira sustenta que “A Câmara Municipal de Braga está neste momento em incumprimento. Isto demonstra o quão pouca importância o executivo atribuiu à preservação das nossas árvores”.
O deputado municipal salienta que “quando questionamos a autarquia, foi-nos dito que estariam à espera da publicação de um guia de boas práticas do ICNF, no entanto, este é apenas consultivo e as autarquias têm o dever legal de avançar”.
A obrigatoriedade da criação de Regulamentos Municipais de Gestão do Arvoredo Urbano foi uma proposta apresentada pelo PAN na Assembleia da República em 2021 e que disciplina a criação de inventários das árvores nas cidades, as formas permitidas de poda e abate, entre outras boas práticas.
O PAN acredita que “este regulamento é essencial para proteger as árvores no concelho de Braga, que tem um historial de abates e podas indevidas. Só havendo regras claras podemos tornar o concelho mais verde, amigo do ambiente e das pessoas”.
