A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga foi recentemente votada em reunião de Câmara, tendo a quase totalidade dos vereadores da oposição optado pela abstenção. Julgo de elementar importância clarificar porque este PDM merece reflexão crítica e debate público aprofundado.

Desde logo, importa dizê-lo com clareza: a abstenção não é um gesto de indecisão, nem um ato de desresponsabilização política. É uma posição consciente, que reconhece o trabalho técnico desenvolvido e o cumprimento formal do procedimento legal, mas que identifica fragilidades relevantes no conteúdo do plano.

O PDM é o instrumento que define o modelo de cidade e de território para muitos anos. Por isso, não basta que seja legal; tem de ser claro, transparente e estrategicamente ambicioso. E é precisamente aqui que surgem as principais reservas.

Uma das fragilidades mais evidentes é a dificuldade em perceber o impacto territorial real da revisão. A Câmara rejeita comparações diretas com o PDM anterior, mas não apresenta uma alternativa simples e acessível que permita aos cidadãos perceber onde se ganha e onde se perde solo urbano, freguesia a freguesia. Um plano que redesenha o território deve ser compreensível para quem nele vive.

No que respeita ao solo agrícola, é importante esclarecer que a CCDR-N manifestou uma orientação clara de contenção da dispersão de construções e de concentração da habitação em áreas urbanas. Essa orientação é legítima e deve ser considerada.Mas uma orientação não é uma imposição automática, nem elimina a margem de decisão política do Município. A CCDR-N não declarou ilegal a habitação do agricultor; limitou-se a sinalizar que poderia vir a pronunciar-se desfavoravelmente a soluções mais permissivas. Perante isso, a Câmara optou pela solução mais conservadora possível. É uma escolha política, com consequências concretas para quem trabalha a terra. O que importa defender não é a dispersão urbana nem a construção desregulada em solo rural, mas sim a possibilidade excecional, rigorosamente condicionada e ligada à exploração agrícola, de permitir habitação do agricultor. Essa solução não é incompatível com a lei, nem com a contenção territorial. É uma opção de equilíbrio. E é legítimo discutir se o Município devia ter tido coragem para a assumir, em vez de antecipar um risco e fechar completamente a porta.

Outra preocupação central é a proteção da função comercial, sobretudo nas áreas centrais da cidade. O regulamento não consagra regras claras que impeçam a conversão sistemática de lojas em habitação. A invocação genérica da “compatibilidade de usos” é frágil e insuficiente. Sem uma opção clara no PDM, corremos o risco de perder frentes comerciais ativas, vida urbana e dinamismo económico.

Também na mobilidade o plano revela falta de ambição. Apesar do discurso sobre sustentabilidade, o PDM não assume de forma clara uma rede ciclável estruturante, contínua e integrada. Não se trata de desenhar ciclovias rua a rua, mas de assumir uma visão coerente de cidade menos dependente do automóvel.

No que respeita à ferrovia, a chegada da Alta Velocidade representa uma oportunidade histórica para Braga. Ainda assim, o PDM limita-se a adiar decisões estratégicas, sem salvaguardar corredores nem antecipar os impactos urbanos dessa infraestrutura. Planeamento que não antecipa corre o risco de falhar quando o futuro chega.

Por fim, deve preocupar-nos a forma como são tratados os riscos de cheias e inundações. Problemas recorrentes em túneis e zonas urbanas não podem ser desvalorizados como meras questões operacionais. O ordenamento do território deve ser preventivo e proteger as pessoas antes de os problemas se repetirem.

A abstenção foi, por isso, um sinal de responsabilidade política: nem um aval acrítico, nem um bloqueio. Um convite a melhorar o plano, a clarificar opções e a reforçar a ambição estratégica. Um plano que não se limite a cumprir a lei, mas que tenha coragem política para fazer escolhas e explicá-las aos cidadãos. É esse debate que importa continuar.