Quando há vontade política, os problemas resolvem-se. Quando não há, remendam-se.
As refeições escolares nas escolas públicas portuguesas são um exemplo acabado deste segundo caso, que os eleitos do PCP e da CDU têm vindo a denunciar, não deixando de apresentar medidas que procuram solucionar o problema na sua origem.
Como é sabido, o Estado transfere para as autarquias a responsabilidade de gerir as refeições escolares, sem que, no entanto, faça acompanhar essa transferência do financiamento adequado à gestão do serviço com a qualidade mínima que ele exige e ignorando a escassez de meios de muitas das freguesias para poder executar os fundos transferidos.
Na verdade, para além da comparticipação financeira do Estado (fixada desde 2015 em 0,58 euros (!) por refeição e nunca actualizada) ficar muitíssimo aquém de uma partilha equitativa dos custos suportados pelas autarquias, os instrumentos de reporte do Programa de Generalização de Refeições Escolares estão inactivos e as fórmulas de cálculo do financiamento estão desactualizadas face à inflação acumulada.
O resultado de tudo isto é que o défice cada vez maior entre aquilo que as autarquias locais recebem do Estado e o que pagam aos fornecedores das refeições acaba silenciosamente absorvido pelos orçamentos autárquicos, em prejuízo de todos nós, munícipes e fregueses.
Mas isto não é uma coincidência. É uma opção política consciente.
Como seria expectável face ao cenário, nas autarquias o que se vai executando neste campo não são políticas públicas: é uma espécie de malabarismo.
As Câmaras Municipais, que têm a obrigação legal de fornecer e garantir a qualidade nutricional das refeições às escolas públicas do concelho, independentemente da freguesia, passam sistematicamente essa “batata quente” para as Juntas, que não dispõem de estrutura técnica e humana, meios financeiros e, invariavelmente, dos conhecimentos mínimos que o recurso à contratação pública exige.
A maior parte das Juntas, em vez de recusar a responsabilidade sem ser acompanhada do envelope financeiro adequado, “desenrasca-se”.
Parte recorre a empresas de catering, adjudicando quase sempre com recurso ao critério do preço mais baixo, com tudo o que isso significa para a qualidade das refeições, para os salários de quem as confeccionou e para a nutrição das crianças que as consomem.
Outras, às vezes incentivadas pelas próprias Câmaras Municipais, tentam fintar a contratação pública recorrendo à escolha dos fornecedores através de eufemísticos “protocolos”, sem divulgar critérios de selecção das entidades contratadas e sem observar os princípios mais basilares da contratação pública.
Em qualquer dos casos, o problema de fundo é o mesmo: o subfinanciamento, a falta de transparência, a inexistência de concorrência real e de critérios de qualidade aferíveis, comprometem a qualidade do serviço. E, neste aspecto, os deploráveis exemplos de refeições escolares que vão sendo regularmente denunciados por encarregados de educação de todo o país, são esclarecedores.
Acresce que o actual sistema de comparticipação por escalões não só não resolve o problema, como o agrava. Um sistema que não garante alimentação adequada aos alunos e ainda os estigmatiza em função dos rendimentos da sua família não cumpre minimamente o seu propósito.
A solução não está em afinar o sistema de escalões, está em implementar a gratuitidade universal das refeições escolares.
A evidência científica demonstra que essa solução, para além de garantir uma alimentação mais saudável e equilibrada, desconstrói estigmas e combate a exclusão.
Assim, e tal como aconteceu com os manuais escolares, que por iniciativa do PCP são hoje gratuitos em Portugal para todas as crianças, no passado dia 5 de Maio o Partido apresentou na Assembleia da República uma proposta de Resolução, recomendando ao Governo que assegure o financiamento integral das refeições escolares às autarquias, com actualização das fórmulas de cálculo face aos custos reais e à inflação acumulada, e que garanta a gratuitidade universal das refeições a todos os estudantes do ensino pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.
O problema não é novo nem pontual, e não pode continuar a ser tratado com “remendos”.
Tem de ser resolvido com vontade política: com o financiamento suficiente e actualizado do Estado às autarquias, com o cumprimento dos princípios da contratação pública e, principalmente, com a gratuitidade universal e efectiva das refeições escolares para os alunos. O que é fundamental é garantir uma alimentação saudável às crianças e jovens, que respeite cada fase do seu desenvolvimento, assegure a qualidade nutricional das refeições nos refeitórios escolares, com acesso a alimentos de qualidade e de produção local e sazonal.
Os eleitos da CDU, desde as Assembleias de Freguesia até à Assembleia da República, têm apresentado propostas neste sentido. Assegurar que qualquer criança, independentemente dos sapatos que calce, tem acesso a uma refeição diária de qualidade é a melhor das políticas educativas, de saúde pública e de emancipação social que podemos pôr em prática.
O resto são “remendos”.
