O Comando Territorial de Braga, através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) do Destacamento Territorial de Braga, constituiu arguido um homem de 58 anos por violação de regras urbanísticas e posse de munições fora das condições legais, no concelho de Vila Verde.
No âmbito de uma fiscalização a um terreno especialmente protegido, na localidade de Lage, que estaria a ser ocupado indevidamente, os elementos do SEPNA, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e com a colaboração do Município de Vila Verde, realizaram diversas diligências policiais que permitiram apurar que o suspeito “havia edificado construções naquele terreno, em violação das regras urbanísticas em vigor”.
Na sequência da ação, foi dado cumprimento a um mandado de busca domiciliária, que culminou na apreensão de 179 munições, 55 litros de aguardente e 37 exemplares de jacinto-de-água (Eichhornia crassipes).
Em articulação com a ASAE, foram ainda apreendidos 255 quilos de queijo e 221 quilos de enchidos, no valor total de 4.097 euros, por terem sido considerados alimentos “não seguros e impróprios para consumo”, tendo sido encaminhados para destruição numa Unidade de Transformação de Subprodutos legalmente aprovada.
No âmbito da ação, foram ainda elaborados cinco autos de contraordenação por detenção de espécies proibidas/invasoras; eliminação/queima de resíduos; irregularidades relativas a exploração pecuária e identificação/registo de canídeos, incluindo vacinação antirrábica; falta de título de utilização de recursos hídricos; e violação de condicionantes em áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Da colaboração do Município de Vila Verde resultou, ainda, um procedimento por factos relacionados com a violação de regras urbanísticas, encontrando-se o visado indiciado pelo crime de violação de regras urbanísticas, previsto no artigo 278.º-A do Código Penal.
O suspeito foi constituído arguido e os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Vila Verde.
A operação contou com o reforço do Núcleo de Investigação de Crimes e Contraordenações Ambientais (NICCOA), do Destacamento de Intervenção (DI) de Braga e do Destacamento de Ação Fiscal (DAF) do Porto, bem como com o apoio da ASAE, de fiscais do Município de Vila Verde e da Veterinária Municipal.
