A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão decidiu adiar a transferência de competências no domínio da Ação Social “por não estarem reunidas as condições necessárias” para assumir o exercício das competências previstas já este ano.
A decisão de requerer o alargamento do prazo até janeiro de 2023 esteve em análise na reunião extraordinária do executivo municipal desta terça-feira.
De acordo com a proposta apresentada pela autarquia, a prorrogação do prazo máximo vem permitir algo que até agora, no entender do executivo famalicense, ainda não foi possível “a preparação e adaptação ao nível de recursos humanos e dos sistemas de informação e a verificação dos dados financeiros” associados a este processo.
“Estamos a falar de uma área de atuação que é muito importante na vida dos cidadãos e qualquer decisão sobre este processo deve ser tomada de forma responsável e ponderada”, esclarece Mário Passos, presidente da Câmara Municipal.
Mário Passos acrescenta que esta possibilidade aprovada pelo Governo de adiar a transferência de competências na ação social “vem confirmar as muitas dúvidas e incertezas que ainda pairam sobre esta matéria e que há ainda um longo caminho para se fazer”.
Recorde-se que o Governo aprovou, recentemente, a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social no âmbito da descentralização administrativa, “tendo em conta a necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência criado pela pandemia da doença COVID-19 e de assegurar sempre a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social”, segundo o Decreto-Lei 23/2022, de 14 de fevereiro.
O documento refere ainda que a “significativa proximidade entre a publicação da regulamentação e realização de eleições autárquicas, em setembro de 2021 obstou a que muitos locais se sentissem legitimados para a assunção de responsabilidades neste domínio.”
