Temos tido uma política municipal de cuidados de saúde em Braga? Ou o município não a considera a saúde uma prioridade para os bracarenses?
Cuidados de Saúde: o Direito e a Responsabilidade
A Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que “a saúde é um direito das pessoas e uma responsabilidade dos governos”. Sob o lema “working for better health, for everyone, everywhere”, a OMS propõe-se trabalhar apoiando os países enquanto coordenam os esforços de governos e parceiros. Isto inclui relações bi e multilaterais, fundos e fundações, organizações da sociedade civil e o setor privado. A ideia é alcançar objetivos de saúde, apoiando políticas e estratégias nacionais de saúde.
Assim, os programas de saúde de cada país são muitas vezes o reflexo de como é entendida a saúde de cada comunidade ou sociedade, exigindo-se a cada governo a responsabilidade na sua execução e avaliação. Portanto, se os governos quiserem ser bem-sucedidos em políticas de saúde, devem preocupar-se em serem rigorosos e confiáveis.
Perante isto, existe algum papel a desempenhar pelo poder local relativamente aos cuidados de saúde em Braga?
O Plano Municipal de Saúde de Braga: Realidade e Lacunas
Nesse sentido, Braga possui um plano municipal para a saúde para 2021-2026. Este plano pretende dar a conhecer a realidade do município em alguns indicadores de saúde e contribuir para a promoção da saúde e prevenção da doença na população bracarense
Apesar de meritório, o que se verifica quando se analisa o relatório de atividades do Município de 2023, é que o mesmo não é mais do que uma listagem de medidas e programas apoiados, referindo números alcançados. Por exemplo: número de consultas dentárias do “Braga a Sorrir”, números de vacinas contra o rotavírus fornecidas aos munícipes. Mas não avalia se essas estratégias foram eficazes no que se propunham, levando a questionar se não poderiam ter sido outras as prioridades do Município. Exemplos disso são implementar o cartão municipal de saúde, melhorar equipamentos nas ULS, ampliar cuidados de psicologia, promover formação em cuidados paliativos ou em inteligência artificial.
Em segundo lugar, outro aspeto preocupante, é a completa ausência nos documentos referidos sobre a realidade dos bracarenses com algum grau de deficiência. Algumas associações, como a Associação Portuguesa de Deficientes de Braga, a Associação de Surdos de Braga ou a Associação de apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga, mereciam mais consideração.
Garantir uma maior inclusão laboral, cultural e social é também um fator determinante para uma melhor saúde coletiva.
Desafio Municipal: Pobreza Energética
Em relação à pobreza energética, o Índice de Vulnerabilidade Energética Municipal (IVEM) de Braga / Guimarães / Barcelos é elevado – estará entre 20,4% e 25%. Com o intuito de resolver este problema, o município criou a Tarifa Social da Energia. Mas tal não soluciona completamente a pobreza energética das famílias portuguesas.
Inegavelmente, é de louvar o programa Braga +Saúde e o seu contributo para permitir acesso aos medicamentos a munícipes e seus agregados familiares em situação de carência económica.
Contudo, não deixa de ser uma realidade que traduz o falhanço da governação central. E a longo prazo pode ser difícil ao poder local suportar este esforço.
Desafio Municipal: Saúde Mental
Em relação aos cuidados de saúde mental em Braga, o executivo camarário bracarense debateu recentemente (Dezembro 2024) um protocolo com a Unidade Local de Saúde de Braga. O objectivo foi criar uma equipa comunitária de saúde mental no concelho e também um pólo de atividades sócio ocupacionais e de reabilitação. A autarquia bracarense diz propor-se auxiliar na reabilitação psicossocial, na reinserção social e promover, por exemplo, o acesso à habitação à pessoa com doença mental e o acesso aos transportes públicos.
Equidade no Acesso e o Futuro dos Cuidados de Saúde
Embora se vislumbre um desígnio, gostaria de perguntar:
– O município está a conseguir concretizar estas políticas municipais de cuidados de saúde?
Em relação às equipas de cuidados paliativos no Minho, tal como no resto do país, mantêm-se défices importantes de recursos humanos, físicos e materiais que limitam a sua intervenção.
Ou seja, o grande problema da saúde em Portugal é a acessibilidade com equidade. Garantir o acesso de forma igual, sem oscilações regionais ou sazonais, baseado numa escolha livre e consciente do doente sem favorecimentos, é a prioridade principal.
Não se pode aceitar termos uma tecnologia médica de ponta eficaz, mas pouco eficiente.
É tempo de executar, liberalizar e humanizar a prestação de cuidados.
