A partir de segunda-feira, dia 19 de abril, é obrigatório responder aos Censos 2021. As pessoas que não responderem, sujeitam-se a uma punição com uma coima que varia entre os 250 euros e 25.000 euros ou 500 euros e 50.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
As cartas dos Censos 2021 começaram a ser distribuídas desde o dia 5 de abril, pelo que as pessoas podem responder pela Internet até ao dia 3 de maio.
No Decreto-Lei nº 54/2019 de 18 de abril, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, refere que “as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação”, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por ‘Censos’, com identificação do ano de referência, no respetivo Artigo 4.º Execução determina-se que “os inquéritos associados aos Censos 2021 são de resposta obrigatória e gratuita” e “a resposta aos inquéritos censitários deve ser dada preferencialmente pela Internet”.
No respetivo Artigo 27.º (Coimas) determina que “as contraordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior são punidas com coima de 250 euros a 25.000 euros ou 500 euros a 50.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
