CDS Braga apela a que despenalização da Eutanásia seja submetida a referendo
Quarta-feira , Outubro 28 2020 Periodicidade Diária nº 2618
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CDS Braga apela a que despenalização da Eutanásia seja submetida a referendo

Os cinco projetos de lei que propõem a despenalização da Eutanásia foram aprovados no Parlamento a 20 de fevereiro.

Altino Bessa, presidente da Concelhia do CDS e vereador no Município de Braga, veio reiterar que o CDS “desde sempre se demarcou pela defesa da vida”. O centrista afirma que “a prática da Eutanásia se opõe à ética do cuidar, que se refere diretamente às unidades de cuidados paliativos”, questionando “onde está o investimento nestes apoios? Como é que um Estado de direito pode aprovar a despenalização da Eutanásia se não existe uma rede de cuidados continuados e paliativos competentes e eficazes? É urgente que, antes de se pensar na despenalização da Eutanásia, se criem condições para que os nossos doentes possam ser bem cuidados. O investimento neste tipo de unidades praticamente não existe. É uma rede vetada ao abandono. É muito grave quando, por exemplo, doentes que precisam de cuidados continuados são enviados para unidades longe da sua zona de residência, isto porque não há uma rede de resposta na sua cidade. No que aos cuidados paliativos diz respeito, o que impera é o vazio. O vazio de respostas, o vazio de investimento, o vazio de soluções. Como é que se despenaliza a Eutanásia se há serviços fundamentais para o cuidado do doente que não existem e/ou que, pura e simplesmente, não funcionam”.

Nas palavras de Altino Bessa, “uma parte significativa dos nossos médicos concorda que os cuidados paliativos resolviam muitos dos pedidos de morte assistida. É também de salientar que apenas uma minoria dos técnicos de saúde apresentam formação na área dos cuidados paliativos, o que nos remete para a necessidade de investir a este nível. É da natureza das democracias serem uma obra sempre em construção. Como tal, querer evitar que o todo nacional se envolva, com direito a voto, na discussão de uma questão tão complexa como esta é tratar os eleitores como se fossem vazios de pensamento crítico”.

Altino Bessa acrescenta, ainda, estar certo de que “esta causa ultrapassa as competências dos deputados, não só por ser do foro das consciências, mas também porque excede a legitimidade dos seus mandatos”, uma vez que a questão não foi esclarecida na campanha eleitoral que precedeu a sua eleição. “Não referendar a despenalização da morte assistida é, no nosso entendimento, uma posição antidemocrática. Como democratas não podemos aceitar a aprovação da eutanásia sem consulta popular. É por este desiderato que nos debatemos, defendendo que a democracia impere e que se permita uma decisão de ‘fora para dentro’ e não de ‘dentro para fora’. O momento deveria ser exemplo de democracia participativa”, concluiu.