Tal como o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, anunciou na última Assembleia Municipal, o Município vota na próxima segunda-feira, em sede de Reunião de Executivo, uma proposta de abertura de procedimento para elaboração do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente.
A proposta surge da necessidade de “dar resposta a um problema crescente na vida de muitos bracarenses que, com a subida dos juros do crédito à habitação e o aumento da inflação, se vêem com uma cada vez maior incapacidade de cumprirem as suas obrigações”. “Há muitas pessoas a sofrerem um aperto considerável e esta é a forma que o Município encontra de as apoiar”, justifica o vereador João Rodrigues, que tutela o pelouro da Habitação.
O regulamento pretende criar um Regime de Apoio Direto ao Empréstimo (RADE), com natureza transitória e excepcional, e com as mesmas condições previstas no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), com as devidas adaptações nas suas condições de acesso e nos termos de formalização da respetiva candidatura.
Este regime de apoio à habitação consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente.
O período de apresentação de candidaturas decorrerá até ao final do ano civil de 2023, podendo aceder ao mesmo os candidatos recenseados no concelho de Braga e aí residentes há mais de três anos e que tenham idade igual ou superior a 18 anos.
“É intenção do Município que o subsídio seja atribuído por um período de 12 meses e o montante a afetar no ano económico de 2023 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação (RADA e RADE). Refira-se que o valor do subsídio será determinado pela aplicação da fórmula prevista para o RADA no Artigo 58.º do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga”, finalizou a Câmara Municipal.
