O Município de Braga vai proceder à alteração ao regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente, de forma a que este seja alargado para o ano 2024. A proposta será analisada em sede de reunião de Executivo, que terá lugar na terça-feira.
Com esta alteração, os beneficiários passam a poder acumular este apoio com os apoios concedidos pelo Governo, de acordo com a legislação em vigor.
O Regime de Apoio Direto ao Empréstimo (RADE) é o regime de apoio à habitação que consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários, contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente.
Nesse sentido, o período de apresentação de candidaturas decorrerá até ao final do ano civil de 2024, podendo aceder ao mesmo os candidatos com residência fiscal no concelho de Braga, que tenham idade igual ou superior a 18 anos e cujo RMC (Rendimento Mensal Corrigido) não seja superior a quatro IAS (Indexante de Apoios Sociais).
A proposta surge, de acordo com a Câmara Municipal de Braga, “da necessidade de dar resposta a um problema crescente na vida de muitos bracarenses que, com a subida dos juros do crédito à habitação e o aumento da inflação, se vêem com incapacidade de cumprirem as suas obrigações”. Esta medida pretende “aliviar os efeitos das taxas de juro no crédito à habitação nos orçamentos familiares e evitar carências habitacionais futuras desta franja da população”.
É intenção do Município que o subsídio “seja atribuído por um período de 12 meses e o montante a afetar no ano económico de 2024 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação (RADA e RADE)”.
Até ao final do mês de novembro de 2023, o RADE apoiou 261 famílias com valor médio mensal de 105,93 euros.
