A Iniciativa Liberal de Braga afirmou que existiu “nulidade” da deliberação tomada na Assembleia de Freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, realizada a 24 de abril de 2024.
Em causa está a renúncia da vogal Alexandra Lima e a aprovação do preenchimento da vaga no executivo com o vogal José Oliveira, proposta que foi aprovada com votos favoráveis do Partido Socialista, da coligação Juntos por Braga e de três elementos do Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade.
Segundo a Iniciativa Liberal, “esta deliberação gerou um défice de paridade, em violação do disposto no artigo 4.º, n.º 2, da Lei da Paridade”. “A lei é clara: a paridade é um requisito obrigatório na composição dos órgãos executivos, e a sua violação determina a nulidade da deliberação. Tal significa que o executivo da Junta de Freguesia, constituído após essa decisão, carece de suporte legal desde a data da mesma, sendo igualmente nulas todas as decisões entretanto tomadas”, refere a Iniciativa Liberal.
O partido diz entender que “o rigor e o cumprimento da lei são pilares fundamentais do funcionamento democrático e da confiança dos cidadãos nas instituições locais. É inaceitável que se governe a freguesia desta forma, comprometendo a legalidade dos atos administrativos e o respeito pela legislação da República. Sublinha-se que os eleitos da coligação, PS e Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade votaram favoravelmente esta deliberação na Assembleia de Freguesia”.
A Iniciativa Liberal exige “a reposição imediata da legalidade, bem como os devidos esclarecimentos por parte da Junta e da Assembleia de Freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, de forma a garantir que a freguesia não continue a ser administrada por um executivo em desconformidade com a lei”.
