O Conselho Local de Habitação do Município de Braga reuniu com o objetivo de elencar medidas para submeter à consulta pública em curso relativa ao programa “Mais Habitação” lançado pelo Governo.
De acordo com João Rodrigues, vereador do Município de Braga, desta reunião saiu um conjunto de medidas alternativas “objetivas e com implementação prática que podem garantir, efetivamente, mais habitação para as populações”.
“Acreditamos que a iniciativa privada, seja individual ou coletiva, deverá continuar necessariamente a ter o papel principal no caminho para que se cumpra o direito fundamental à habitação condigna em Portugal. Neste conjunto de medidas apresentadas o Governo olha para a resolução desses problemas com recurso quase exclusivo ao braço do Estado, o que está longe de garantir que os objetivos a que se propõe sejam atingidos”, referiu.
Segundo o vereador, não obstante a existência de medidas positivas no âmbito do apoio direto às famílias e de alguns incentivos fiscais ao arrendamento acessível, este pacote de medidas não resolverá os problemas com que o país está confrontado na área da habitação, sendo “bastante omisso” em matérias como o licenciamento urbanístico, principal fator gerador de habitação em Portugal. “É necessário agilizar, desburocratizando, os procedimentos de gestão urbanística, fazendo uso dos meios digitais de nova geração para esse fim”, disse.
O vereador criticou “a falta de diálogo do Governo com as autarquias na elaboração deste programa, algo que é ´evidente´ pela falta de propostas no âmbito do programa 1º Direito, que reúne amplo consenso entre os agentes do poder local, e pela incapacidade de olhar para as particularidades de cada território no caso do alojamento local”.
