Na semana em que se assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), desencadeou, a nível nacional, uma operação de fiscalização, com o objetivo de verificar o cumprimento das regras legais em estabelecimentos físicos e no comércio online de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, no combate à economia paralela, na indução em erro ao consumidor e ainda no setor das agências de viagens.
Como balanço da ação, a qual, segundo a ASAE, “teve ainda por base as inúmeras denúncias e reclamações recebidas sobre as matérias descritas”, foram fiscalizados mais de 480 operadores económicos, tendo sido instaurados 70 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações, a falta de entrega do bem no prazo acordado com o consumidor, a falta de devolução do montante pago, a falta de conformidade do bem, a falta de registo de agência de viagens e turismo, a falta de seguro relativo a agência de viagens, a indução em erro ao consumidor, a restrição do acesso devido à localização – Geoblocking, a falta de Livro de Reclamações (físico e eletrónico), a falta de informação do custo das chamadas, entre outras.
Foi ainda determinada a suspensão de atividade de sete agências de viagens por falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e por falta de seguro obrigatório.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro diploma relativo à compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais, a ASAE já instaurou 1.500 processos de contraordenação, 120 dos quais já em 2024, em prol da defesa dos direitos do consumidor.
