A Câmara Municipal de Barcelos aprovou a proposta de criação de um regime de avenças de estacionamento para moradores nas zonas tarifadas, medida que implica uma alteração ao regulamento municipal em vigor.
A decisão foi tomada na reunião do executivo realizada a 6 de julho de 2026 e segue agora para consulta pública, aguardando a publicação do respetivo aviso em Diário da República, formalidade legal necessária para o início do processo.
Após essa publicação, decorrerá um período de 30 dias úteis durante o qual cidadãos e restantes interessados poderão apresentar sugestões, observações ou reclamações relativamente ao projeto de alteração do regulamento.
Concluída a consulta pública, a autarquia irá analisar os contributos recebidos e elaborar a versão final da proposta, que será posteriormente submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal.
A alteração ao regulamento apenas produzirá efeitos após a aprovação pela Assembleia Municipal e a respetiva publicação em Diário da República.
Caso a redação final mantenha a criação do regime de avenças para moradores, será aberto, por despacho do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas, o período de candidaturas para a atribuição das respetivas avenças mensais.
