Os vereadores do movimento independente Amar e Servir Braga viram o Tribunal Central Administrativo Norte decidir favoravelmente ao recurso que apresentaram contra a Câmara Municipal face à alegada exclusão de propostas da ordem de trabalhos das reuniões de executivo.
O Tribunal decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso, revogar a decisão anterior e determinar o prosseguimento do processo, reconhecendo “a ação de natureza urgente e juridicamente relevante relacionada com o exercício dos direitos políticos dos vereadores eleitos”.
Os independentes sublinham que “durante semanas, o presidente da Câmara e os vereadores com Pelouro tentaram transformar uma rejeição processual numa absolvição política. Fê-lo através de comunicados triunfalistas, declarações públicas e tentativas de descredibilização dos restantes Vereadores do Executivo. Hoje fica demonstrado que essa narrativa era precipitada, abusiva e politicamente instrumental”.
No entanto, afirmam que “a nova decisão judicial não valida a atuação do presidente da Câmara nem confirma qualquer derrota clara dos vereadores do Amar e Servir Braga”. “Pelo contrário, o Tribunal superior considerou que existem fundamentos suficientes para que o processo avance e reconheceu a relevância da questão colocada pelos vereadores eleitos do Amar e Servir Braga”, explicam.
No acórdão que a Braga TV teve acesso, pode ler-se que os vereadores do Amar e Servir Braga “alegaram factos concretos relativos à exclusão reiterada de propostas da ordem de trabalhos das reuniões de Câmara” e que “está em causa o exercício de direitos políticos fundamentais, designadamente o direito de iniciativa política e de participação plena no órgão executivo municipal”.
O documento refere ainda que “a recusa da inclusão das propostas constitui uma limitação desses direitos que não é recuperável com o passar do tempo” e que “esperar anos por uma decisão definitiva tornaria inútil a tutela judicial, porque os mandatos podem terminar sem que as propostas sejam discutidas ou votadas”, pelo que “o processo urgente utilizado pelos vereadores é adequado precisamente porque está em causa o exercício, em tempo útil, de direitos fundamentais”.
O movimento independente esclarece que “este acórdão não decide ainda o mérito final da causa. O que decide é algo politicamente e juridicamente muito relevante: que os vereadores do Amar e Servir Braga têm legitimidade para ver apreciada judicialmente a denúncia de bloqueio político às suas propostas e que essa matéria merece tutela urgente por envolver direitos fundamentais do exercício democrático”.
“O comunicado anteriormente emitido pelo Município de Braga procurou apresentar a decisão inicial como uma validação política da atuação do presidente da Câmara. O acórdão agora conhecido desmonta essa narrativa. Num Estado de Direito democrático, o pluralismo político não se protege apenas permitindo aos eleitos falar. Protege-se garantindo que possam exercer plenamente o seu mandato, apresentar propostas e vê-las discutidas e votadas pelo órgão colegial. O Amar e Servir Braga continuará a defender o respeito pelas regras democráticas, pela transparência institucional e pelos direitos de todos os eleitos locais. Aguardaremos tranquilamente e respeitosamente o desfecho de todo este processo, como temos feito até ao momento”, finalizam os vereadores.
