O Município de Terras de Bouro já tem disponível um portal para denúncias. O Canal de Denúncias pode ser acedido aqui.
“Este é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias. Assume um caráter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo”, refere a autarquia.
Assim, se é cidadão, cliente, colaborador, fornecedor, prestador de serviços, parceiro, dirigente e trabalhador, pode “denunciar práticas irregulares de que tenha conhecimento ou com que possa confrontar-se no âmbito da sua relação pessoal ou profissional com o município, particularmente associadas a fenómenos de corrupção, desvios financeiros, assédio moral e sexual, fraude, incompatibilidades, conflito de interesses, suborno, entre outros”.
Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente “a proibição de atos de retaliação”.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
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