Portugal tem vindo a modernizar e simplificar a administração pública através do programa Simplex, que abrange várias áreas governamentais. No âmbito do urbanismo, o Simplex Urbanístico visa desburocratizar e agilizar os processos relacionados com a urbanização e edificação, promovendo uma maior eficiência e transparência.
Conversando sobre o tema com a equipa experiente da spacelovers gabinete de arquitetura, na elaboração de projetos, uma ideia que salientamos é que com o simplex urbanístico existe uma redução natural da burocracia que passa pelas entidades, mas não há uma redução nas leis a cumprir, o dever do cumprimento da legislação aplicável mantém-se pelo Dono de obra e há uma necessidade em contratar técnicos que promovam a gestão e o planeamento de obra no enquadramento legal.
Com a introdução do Decreto-Lei n.º 10/2024, foram implementadas alterações significativas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), impactando positivamente cidadãos e empresas. Este post irá explorar as principais mudanças e os benefícios decorrentes destas novas medidas.
O que é o Simplex?
O Simplex é um programa de simplificação administrativa lançado pelo governo português em 2006. Desde então, tem sido continuamente atualizado e expandido para incluir novas medidas que facilitem a interação entre os cidadãos, as empresas e a administração pública. O objetivo principal do Simplex é reduzir a burocracia, melhorar a eficiência dos serviços públicos e promover a utilização de tecnologias digitais para tornar os processos mais ágeis e transparentes.
O Simplex urbanístico: objetivos e importância
O Simplex Urbanístico é uma componente do programa Simplex que se foca na simplificação dos procedimentos urbanísticos. O seu principal objetivo é reduzir a complexidade e a burocracia associadas aos processos de licenciamento urbanístico e edificação, tornando-os mais rápidos e acessíveis. Estas mudanças são essenciais para promover o desenvolvimento urbano sustentável, estimular a economia e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Principais objetivos
O Decreto-Lei n.º 10/2024 é uma extensão do programa Simplex e foi concebido para introduzir medidas concretas de simplificação e modernização administrativa. Os principais objetivos deste decreto-lei incluem:
- Digitalização dos Serviços Públicos:
- Promover a utilização de tecnologias digitais em todos os níveis da administração pública.
- Facilitar o acesso online aos serviços públicos, reduzindo a necessidade de deslocações e de interação presencial.
- Desburocratização de Processos:
- Simplificar os procedimentos administrativos, eliminando etapas desnecessárias e tornando os processos mais eficientes.
- Reduzir os prazos de resposta e decisão por parte das entidades públicas na submissão de pedidos de licenciamento de obras.
Medidas concretas
O Decreto-Lei n.º 10/2024 introduz várias medidas específicas que visam alcançar os objetivos mencionados. Algumas das medidas mais relevantes incluem:
- Plataforma Única de submissão de processos administrativos:
- Criação de uma plataforma digital única onde se pode aceder para entregar os pedidos para obras, sendo esta plataforma única nacionalmente, o que vem melhorar as interações com as entidades.
- Eliminação de Documentação Física:
- Incentivo à eliminação do uso de documentos físicos, promovendo a transição para documentos digitais. Isto inclui a digitalização de arquivos e a utilização de assinaturas eletrónicas para validar documentos oficiais.
- Interoperabilidade entre Sistemas:
- Desenvolvimento de sistemas interoperáveis que permitem a troca de informações entre diferentes entidades públicas de forma eficiente e segura. Isto facilita a cooperação entre departamentos e reduz a necessidade de os cidadãos fornecerem repetidamente a mesma informação a diferentes organismos.
- Simplificação de Licenciamentos:
- Simplificação dos processos de licenciamento para empresas, incluindo a criação de procedimentos mais rápidos e menos burocráticos para a obtenção de autorizações e licenças. Isto é particularmente benéfico para pequenas e médias empresas (PMEs), que muitas vezes enfrentam desafios significativos devido à complexidade dos processos administrativos. Simplifica ainda processos de obra menos complexos, ao criar obras isentas mesmo que sejam intervencionadas partes estruturais do edifício.
- Formação e Capacitação:
- Investimento na formação e capacitação dos funcionários públicos, garantindo que estão preparados para utilizar as novas tecnologias e adotar as novas práticas administrativas. Isto inclui programas de formação contínua e o desenvolvimento de competências digitais.
Benefícios
A implementação do Decreto-Lei n.º 10/2024 traz vários benefícios tangíveis:
- Redução de Custos e Tempo:
- A simplificação dos processos administrativos e a digitalização dos serviços públicos resultam numa significativa redução de custos e tempo para os cidadãos e empresas. A possibilidade de realizar operações online elimina a necessidade de deslocações e longas esperas em filas.
- Maior Conveniência e Acessibilidade:
- A criação de uma plataforma única de serviços públicos facilita o acesso a informações e serviços, tornando-os disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Isto é especialmente vantajoso para pessoas com mobilidade reduzida ou que vivem em áreas remotas.
- Transparência e Confiança:
- Aumentar a transparência dos processos administrativos reforça a confiança dos cidadãos e empresas na administração pública. A disponibilização de mais informações online e em formatos acessíveis permite uma maior fiscalização e participação dos cidadãos nos processos públicos.
- Estímulo ao Empreendedorismo:
- A simplificação dos processos de licenciamento e a redução da burocracia incentivam o empreendedorismo e o desenvolvimento económico. As empresas podem iniciar e expandir as suas atividades mais rapidamente e com menos obstáculos administrativos.
