Providência Cautelar aponta ilegalidades no processo de venda da Fábrica Confiança
Quinta-feira , Novembro 26 2020 Periodicidade Diária nº 2647
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Providência Cautelar aponta ilegalidades no processo de venda da Fábrica Confiança

A “Plataforma Salvar a Fábrica Confiança” apresentou, esta quarta-feira, a providência cautelar, aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que travou a Hasta Pública da venda da Fábrica Confiança.

De acordo com Cláudia Sil, da “Plataforma Salvar a Confiança”, o processo de venda do imóvel apresenta várias ilegalidades, sendo o Plano Diretor Municipal (PDM) um dos pontos fundamentais. “Um dos pontos principais das várias ilegalidades do processo de alienação da Fábrica Confiança prende-se, desde já, com o PDM da venda de um bem público, de um equipamento que é necessário que hajam procedimentos específicos que exijam a alteração do PDM. Assim sendo, a venda não pode ser concretizada assim de imediato, pois é uma venda que tem procedimentos que, neste caso, não foram cumpridos, sendo este o pilar da Providência Cautelar”, explicou Cláudia Sil.

A Providência Cautelar elucida, ainda, que a lei não permite a alienação de um bem artístico. “Outro aspeto essencial da Providência Cautelar é que a lei não permite a venda de bens artísticos, pois, para os cidadãos que defendem a Fábrica Confiança, este imóvel é um bem artístico pois é discutível ser ou não ser, e é por isso que há este tipo de tribunal que irá arbitrar sobre isso. Para nós, é um bem artístico e foi para esse fim que este imóvel foi adquirido, para ser um equipamento cultural. Se o tribunal considerar que é um bem artístico, como nós achamos, então não pode, de todo, ser vendido com PDM ou sem PDM. É uma ilegalidade e é evidente que pode ser regida, mas há outras ilegalidades que podem impedir a venda da Fábrica Confiança, que é o caso de ser um equipamento artístico”, finalizou.

No entanto, a Câmara Municipal de Braga já foi notificada, esta quinta-feira, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para suspender de imediato a Hasta Pública que estava marcada para o dia 20 de novembro, pelo preço base de 3,8 milhões de euros.