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Presidente da República veta lei do cibercrime

Presidência da República Portuguesa

Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República, vetouhoje o diploma que propunha alterar a Lei do Cibercrime, após um acórdão do Tribunal Constitucional ter considerado algumas das normas inconstitucionais.

A lei, que tinha sido proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República pelo PS, PSD, Bloco de Esquerda e PAN, dava o poder ao Ministério Público de aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime sem autorização prévia de juízes.

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