Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República, vetouhoje o diploma que propunha alterar a Lei do Cibercrime, após um acórdão do Tribunal Constitucional ter considerado algumas das normas inconstitucionais.
A lei, que tinha sido proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República pelo PS, PSD, Bloco de Esquerda e PAN, dava o poder ao Ministério Público de aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime sem autorização prévia de juízes.
