A Câmara Municipal de Esposende aprovou submeter à Assembleia Municipal uma proposta de transferência de competências para as freguesias do concelho, reforçando o papel destas autarquias na gestão de serviços de proximidade e na resposta direta às necessidades da população. No total, será transferido para a gestão das Juntas de Freguesia mais de 1 milhão e 100 mil euros.
A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara e votada favoravelmente por todos os vereadores, enquadra-se no processo de descentralização administrativa previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado pelo Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que estabelece a transferência de competências dos municípios para as freguesias, com base nos princípios da subsidiariedade, autonomia local e eficiência na gestão pública.
Neste âmbito, o Município propõe a transferência daquele valor para as freguesias no âmbito da delegação competências em áreas como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza de vias e espaços públicos, incluindo sarjetas e sumidouros, manutenção e reparação de mobiliário urbano, gestão corrente de feiras e mercados (com exceção do Mercado Municipal), realização de pequenas reparações em estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo, bem como a manutenção dos respetivos espaços envolventes.
De acordo com o documento, “esta transferência assenta na reconhecida capacidade das juntas de freguesia para uma intervenção mais próxima, célere e eficaz, permitindo uma melhor rentabilização dos recursos e uma resposta mais ajustada às necessidades locais”.
A proposta salvaguarda, no entanto, a manutenção na esfera municipal de um conjunto de competências consideradas estruturantes, como a gestão do Mercado Municipal e da feira, a utilização e ocupação da via pública, a afixação de publicidade, bem como a autorização de diversas atividades, incluindo espetáculos, acampamentos e utilização de artigos pirotécnicos, conforme deliberação anterior da Assembleia Municipal.
No que respeita ao enquadramento financeiro, o Município definiu um modelo de compensação para as freguesias, baseado em critérios objetivos, como a extensão de espaços verdes, a rede viária e as áreas dos estabelecimentos de ensino. Os valores propostos têm por base referências de mercado e contratos anteriormente celebrados, garantindo equilíbrio e adequação aos encargos transferidos.
Adicionalmente, está prevista a possibilidade de apoio complementar, em casos devidamente fundamentados, através da disponibilização de serviços contratados pelo Município, nomeadamente na área da limpeza urbana.
Segundo o Executivo, “esta medida não implica aumento da despesa pública global, antes promovendo ganhos de eficiência e eficácia na gestão dos recursos, enquanto reforça a articulação institucional entre o Município e as freguesias”.
