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Municípios vão passar a aplicar multas a quem não separar o lixo

Carlos Dobreira

As Câmaras Municipais vão começar a multar os habitantes que não efetuam a reciclagem. A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias, medida que consta na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos.

A separação dos bioresíduos será obrigatória a partir de 2023, contudo os restaurantes e indústrias que produzam mais de 50 toneladas anuais serão obrigados a fazer a separação a partir de 2021.

As Autarquias terão de criar uma rede de pontos de recolha seletiva até janeiro de 2025, podendo posteriormente multar quem não separar o lixo.

A fiscalização ficará a cargo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

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