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Município de Famalicão prevê conclusão do PDM em 2022

CM Famalicão

O Município de Famalicão decidiu alargar o prazo de elaboração da 2ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) por mais 13 meses, apontando a conclusão desta fase para final de 2021. A proposta aprovada em reunião do executivo municipal, em janeiro passado, vai de encontro à decisão do Governo que prolongou o processo de atualização dos PDM até ao final do próximo ano, de 2022.

Desta forma, a Autarquia famalicense “compromete-se com o cumprimento dos novos prazos, prevendo que termine o processo ainda antes da data limite”.

Neste momento, o Município de Famalicão está a concluir a preparação da proposta preliminar, tendo em vista a emissão do parecer pelas entidades que acompanham o PDM. Segue-se a elaboração da proposta final do plano para avaliação das entidades e o período de Discussão Pública. Depois da composição da versão final do plano com a incorporação da discussão pública, a proposta será remetida por deliberação da Câmara Municipal à aprovação pela Assembleia Municipal. Por fim, será feita a sua publicação e depósito.

De acordo com a proposta apresentada, “dado o elevado grau de complexidade do trabalho inerente à revisão do Plano Diretor Municipal, com atrasos imputados à disponibilização da cartografia de base que serve a presente revisão, cujo processo de homologação ainda não se encontra concluído, acrescido da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção pelo novo coronavírus”, decidiu-se prorrogar o prazo estabelecido por mais 13 meses.

Este alargamento de prazos terá ainda como consequência um adiamento do fim dos chamados solos urbanizáveis.  Os investidores ganham mais um ano para tentarem garantir direitos de edificação em espaços que, com a aplicação dos critérios de reclassificação definidos na Lei dos Solos, passarão a ser rústicos.

A informação relativa ao processo da 2ª revisão do PDM poderá ser consultada na página de internet da Câmara Municipal.

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