O Governo aprovou a atribuição de uma indemnização compensatória de 11 milhões de euros à SIRESP para garantir o funcionamento da rede.
Num comunicado enviado às redações, o Ministério da Administração Interna (MAI) revelou que a decisão foi aprovada esta sexta-feira em Conselho de Ministros eletrónico, coincidindo com a promulgação pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.
Esta solução transitória destina-se a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP após o dia 30 de junho e por um período máximo de 18 meses, quando estará a funcionar o modelo institucional, também criado pelo diploma promulgado ontem, de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI.
Este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui “a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna”.
Essa gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados pelo MAI.
“Até lá, cabe à empresa SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A. e à Secretaria Geral do MAI (SGMAI) darem continuidade aos procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento ininterrupto da rede SIRESP – o que abrange a sua conceção, fornecimento, instalação, operação, manutenção, modernização e ampliação operacional e tecnológica”, refere o documento.
A verba relativa à indemnização compensatória agora aprovada é assumida pelo orçamento da SGMAI.
