Quinta-feira, Outubro 28, 2021
16.2 C
Braga
InícioPaísGoverno anuncia novos modelos de atribuição do estatuto de vítima de violência...

Governo anuncia novos modelos de atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica

DR

Foram aprovados esta quinta-feira, numa portaria conjunta da ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, os modelos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, do estatuto de vítima especialmente vulnerável e do estatuto de vítima de violência doméstica.

Estes instrumentos são o resultado do trabalho multissetorial, coordenado pela área governativa da cidadania e da igualdade, que o Governo tem desenvolvido, dando cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprovou novas medidas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.

Os novos modelos respondem a três necessidades.

Em primeiro lugar, ultrapassar a desatualização do modelo de documento existente, face à alteração do Código do Processo Penal de 2015 e à publicação da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima) que levava a que, por vezes, na prática fossem entregues dois documentos com informação complementar, o que causava dúvidas e confusões na vítima de violência doméstica.

Em segundo lugar, a de tornar mais claros, simples e compreensíveis os documentos que são entregues às vítimas, num momento em que ela se encontra em situação de particular fragilidade, incapaz, por vezes, de interpretar a complexidade da linguagem jurídica e da informação acerca dos seus direitos. Para o efeito, depois de um trabalho de revisão e consolidação técnica de toda a informação jurídica e processual, procedeu-se à sua adaptação em linguagem clara com recurso a serviços especializados para o efeito.

A simplificação dos conteúdos e a linguagem clara destes modelos visa assegurar que a informação é compreendida e usada, com autonomia, pelas pessoas a quem se destina. Desta forma, procura-se que estes possam exercer plenamente os seus direitos (e deveres), conhecer os passos seguintes do processo de apoio, e reduzir dúvidas e receios. É, pois, um documento de capacitação da própria vítima.

Em terceiro lugar, no modelo de estatuto de vítima especialmente vulnerável, consagram-se informações direcionadas a áreas de vitimação que são objeto de direitos específicos, mais especificamente a referente ao tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e terrorismo.

A portaria apresenta três modelos de estatuto de vítima de crime de acordo com a natureza do crime sofrido:

  • Estatuto de vítima;
  • Estatuto de vítima especialmente vulnerável, a que acrescem as especificidades das vítimas:
    • de crime de violência doméstica;
    • de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal;
    • e de terrorismo,
  • Estatuto de vítima de violência doméstica em situações excecionais atribuído pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Na prática, os sistemas informáticos das autoridades e dos órgãos de polícia criminal responsáveis pela atribuição permitirão obter para cada vítima o estatuto respetivo, correspondente à particularidade do seu caso.

Nesse sentido, espera-se que os modelos de estatuto de vítima agora aprovados, e resultado do trabalho conjunto das áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, da Administração Interna e da Justiça, com a Procuradoria Geral da República, permitam que as vítimas “melhor entendam e acedam aos seus direitos, e estejam mais capacitadas e protegidas”.

Apoie a Braga TV

A Braga TV precisa do seu contributo, caro leitor.

Contribua com o seu donativo para que possamos continuar a dar informação aos nossos leitores.

Apoie aqui.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

ÚLTIMAS

MAIS LIDAS