Os cidadãos podem denunciar o estacionamento abusivo através de uma aplicação para telemóveis. Esta aplicação permite que as denúncias sejam diretamente reportadas às autoridades através de uma mensagem escrita pelo queixoso.
A aplicação chama-se “Denunciar Estacionamento Ilegal” e está disponível aqui no Google Play.
“Envie para as autoridades respetivas, uma queixa sobre estacionamento selvagem. A Polícia confirma que dá seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada. Em Lisboa por exemplo, entre janeiro e março de 2017, em apenas três meses, foram levantados mais de mil autos com esta origem. A aplicação já abrange todas as regiões do país, e já prevê uma série de ilegalidades de estacionamento, como carro estacionado em lugar de deficiente ou antes de um semáforo”, refere João Pimentel Ferreira, criador desta aplicação.
De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada, “a autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contraordenação que deva conhecer levanta auto”.
