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CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é garantia de apoio ao consumidor

© CM Braga

Em 2021, o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado, resolveu 1516 processos, com a resolução processual a atingir os 95%. Os números foram avançados esta terça-feira, durante a apresentação do programa das comemorações dos 25 anos.

Este Tribunal Arbitral de Consumo, que se constitui num centro de arbitragem de conflitos de consumo, promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada com o objetivo de informar os consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços, e a resolução de conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.

No ano transato, o CIAB recebeu 1571 processos, com 1258 a serem resolvidos por mediação com acordo, 27 por conciliação e 231 por julgamento, com o tempo de resolução dos mesmos a registar uma média de 77 dias por processo.  A origem económica da maioria dos casos foi referente a serviços públicos essenciais (976 processos), com grande incidência na área das comunicações.

A apresentação dos resultados, decorreu no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, e contou com a presença de Mário Constantino, autarca de Barcelos e presidente da administração do CIAB, António Barroso, vice-presidente do CIAB em representação do Município de Braga, António Mano, do Município de Esposende, José Lima, do Município de Melgaço, e do diretor executivo do CIAB, Fernando Viana.

As comemorações dos 25 anos do CIAB terão início a 30 de março com a reunião dos órgãos sociais para a aprovação do relatório de atividades e ratificação da adesão do IPCA como entidade associada. Haverá também uma conferência subordinada “A Rede de Arbitragem de Consumo e o CIAB” e a apresentação de um vídeo com a história deste Tribunal Arbitral de Consumo. Durante o ano, o CIAB vai realizar seminários técnicos pelos municípios associados e as comemorações encerram a 15 de Março de 2023 com uma conferência de encerramento.

O CIAB atua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.

Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.

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