O Executivo Municipal de Braga vai analisar, na próxima reunião de Câmara, várias propostas de aumento dos instrumentos de apoio à habitação, com destaque para o reforço do subsídio ao arrendamento, a criação de um programa municipal de arrendamento acessível e a criação do programa Viva o Bairro.
“Devido ao aumento dos níveis de inflação, que têm conduzido a um agravamento das dificuldades relacionadas com cumprimento das obrigações no pagamento mensal das rendas no âmbito de contratos de arrendamento para habitação em regime de renda livre, será proposta uma alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação, no sentido de aumentar o limiar de elegibilidade no que diz respeito aos rendimentos do agregado familiar para acesso ao Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA)”, explicou a Autarquia.
Depois de uma primeira alteração, em que o limiar de elegibilidade passou de oito Unidades de Conta (816 €) para três vezes o Indexante de Apoios Sociais (1.329,60 €), será agora atualizado esse valor para os 4 IAS (1 772,80 €), uniformizando o limiar de elegibilidade do RADA com o previsto no 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que pretende dar resposta a famílias em situação de carência financeira.
Programa Municipal de Arrendamento Acessível apoia famílias que não podem aceder à habitação em regime de arrendamento apoiado
De igual forma, será analisada uma proposta para a criação do regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Este instrumento tem como objetivo alargar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, em termos da sua taxa de esforço e tipologia, às famílias cujo nível de rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado – embora esse rendimento não lhes permita aceder ao mercado livre de arrendamento habitacional.
“Deste modo, acrescenta-se uma resposta habitacional para esses agregados familiares que não podem usufruir de arrendamento apoiado. O programa incentiva ainda os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível – o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor isenta os mesmos de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis”, sustenta.
Adicionalmente, o Município de Braga isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como um incentivo adicional para a adesão ao Programa.
Programa “Viva ao Bairro” apoia projetos locais para reforço da coesão social
Por último, na reunião serão analisadas as Normas e Financiamento do Programa Viva ao Bairro, cuja proposta partiu de um processo participado desenvolvido na Assembleia de Moradores dinamizada pela BragaHabit e pelo Human Power Hub.
Este Programa, cuja primeira edição terá a duração de um ano, entre 2022 e 2023, apresenta-se como uma iniciativa local de habitação e um instrumento de política pública do Município de Braga que visa dinamizar parcerias e pequenas intervenções de melhoria dos “habitats” abrangidos, através do apoio a projetos locais que contribuam para o reforço da coesão social do território municipal.
O Município pretende com a instituição deste programa dar respostas às necessidades identificadas pelas comunidades, em função dos seus contextos, apoiando diretamente as redes locais nos territórios prioritários, privilegiando a intervenção nos domínios da cidadania, educação, emprego, exclusão social, solidariedade comunitária, desporto, saúde e bem-estar.
O programa terá um financiamento fixado por deliberação do Município Braga, de acordo com a dotação prevista no seu orçamento anual, sendo a sua gestão administrativa e técnica assegurada pela BragaHabit.
