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Câmara de Braga isenta comércio e restauração de taxas e licenças municipais

CM Braga

O Município de Braga volta a apoiar os setores da restauração e do comércio tradicional, através da isenção de um conjunto de taxas e licenças municipais durante este ano. A medida, que já estava em vigor desde maio do ano passado, foi renovada esta segunda-feira em reunião do Executivo Municipal.

Dando sequência aos apoios atribuídos desde a primeira hora ao tecido comercial local, a Câmara Municipal de Braga vai estender por todo o ano a isenção das taxas e licenças municipais abrangidas pelo regime simplificado de ocupação do espaço público, tipificado no Código Regulamentar, designadamente todas as ocupações de espaço público promovidas por estabelecimentos, onde se realize qualquer atividade económica, com os seguintes fins:

  • Instalação de toldo e respetiva sanefa;
  • Instalação de esplanada aberta;
  • Instalação de estrado e guarda-ventos;
  • Instalação de vitrina e expositor;
  • Instalação de suporte publicitário, nos casos em que estão isentos de taxas de publicidade ao abrigo do Decreto-Lei 48/2011 de 01 de Abril;
  • Instalação de arcas e máquinas de gelados;
  • Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
  • Instalação de floreiras;
  • Instalação de contentor para resíduos.

Do conjunto de medidas aprovadas, consta também a isenção das taxas finais de novas comunicações e autorizações, submetidas no Balcão do Empreendedor, que se enquadrem no regime simplificado do Código Regulamentar.

Para as taxas não enquadradas no regime simplificado do Código Regulamentar, o Município de Braga procedeu ao alargamento do prazo de pagamento voluntário de 31 de março de 2021 para 30 de setembro.

“Estas isenções representam, no seu conjunto, uma perda de receita potencial para os cofres municipais de cerca de 500 mil euros, que assim são diretamente reorientados para o apoio ao comércio local”, realça a Autarquia.

“Este é um apoio de caráter extraordinário e temporário, que permite apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial dos estabelecimentos de comércio e serviços bracarenses. O Município de Braga continuará a acompanhar permanentemente a evolução da pandemia, atualizando o seu plano de ação sempre que se mostrar necessário e oportuno de forma a apoiar a atividade económica no concelho”, explica.

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