A Câmara Municipal de Braga garantiu hoje que a atualização do tarifário da AGERE está em cumprimento com a “legalidade, previsibilidade e transparência”.
A Autarquia reagiu às declarações do Partido Socialista, que criticou o aumento da água, saneamento e resíduos, após a atualização do tarifário da AGERE para 2026 constar na ordem de trabalhos na Reunião de Câmara do dia 18 de fevereiro e ter sido chumbada e anulada para posterior apreciação.
“O serviço de abastecimento de água e saneamento é prestado pela AGERE ao abrigo do Contrato de Gestão Delegada, aprovado em Reunião de Câmara de 3 de abril de 2023 e em Assembleia Municipal de 12 de maio de 2023, contrato que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2025. Nos termos desse contrato, está prevista a atualização anual das tarifas por aplicação de uma fórmula contratual, após deliberação em Assembleia Geral da empresa. A AGERE aplicou a atualização tarifária aprovada em Assembleia Geral, com efeitos na faturação a partir do mês de fevereiro”, refere a Câmara Municipal.
A Autarquia recorda que a atualização do tarifário da AGERE para 2026 foi votado e rejeitado, pelo que “face às dúvidas jurídicas levantadas sobre as consequências concretas dessa deliberação, e considerando a existência de obrigações contratuais associadas ao Contrato de Gestão Delegada, o Presidente da Câmara propôs a anulação da votação, que contou com a concordância expressa de todos os vereadores presentes, designadamente, os eleitos da Coligação Juntos por Braga, a vereadora independente, os vereadores do PS, os vereadores do ASB, o vereador da IL e o vereador do CHEGA. Assim, importa sublinhar que não subsiste qualquer ‘chumbo’ que possa ser invocado como decisão final do órgão executivo sobre esta matéria”.
A Câmara sublinha ainda que “a única componente efetivamente nova no Regulamento Tarifário para 2026, e que se concluiu dever ter sido autonomamente submetida a deliberação do Executivo Municipal, é a criação do tarifário para o serviço de saneamento móvel. Esta matéria assume natureza distinta da atualização anual prevista no contrato, por corresponder à introdução de um novo item tarifário, associado a uma obrigação regulatória que não tinha sido ainda integrada em regulamentos anteriores e que não constava do modelo tarifário base, exigindo por isso apreciação e votação expressas conforme superior determinação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”.
O Município de Braga diz ter solicitado esclarecimentos técnicos e enquadramento regulatório, incluindo pedido de parecer à ERSAR, no âmbito do Regulamento Tarifário para 2026, de forma “a assegurar segurança jurídica, transparência e rigor na apreciação do documento e nas decisões subsequentes, incluindo o enquadramento do saneamento móvel”.
A Autarquia reforça que “a prestação de um serviço público essencial deve obedecer a três princípios: legalidade, previsibilidade e transparência”. “A matéria será reapreciada pelo Executivo Municipal com todos os elementos necessários, garantindo total clareza para os munícipes e distinguindo, de forma objetiva, o que resulta de atualização contratual do que constitui a introdução de novos itens tarifários”, finalizou.
